Cidades que decretaram emergência no Ceará são 'omissas', afirma TCM

Cidades revogam decreto de emergência após saberem que serão fiscalizadas (Foto: TCM/Divulgação)

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) apontou uma série de irregularidades em cidades que decretaram situação de emergência  alegando grave crise financeira e efeitos da estiagem que afeta o estado há quase seis anos. O TCM apura se as cidades lançaram mão do decreto para burlar as leis de licitação, que são dispensadas caso a situação seja reconhecida.

O órgão entregou ao Ministério Público do Estado do Ceará nesta segunda-feira (13) o relatório que apura a justificativa de decreto de emergência de 24 cidades. No total, mais de 80 municípios decretaram situação semelhante. Algumas cidades revogaram o pedido ao saberem que seriam fiscalizadas.

De acordo com o TCM, as constatações mais frequentes são inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria e falhas em procedimento de dispensa de licitação.

Também foram detectadas irregularidades em relação ao trabalho de servidores, como pessoal trabalhando sem a formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens e serviços. 

De acordo com o presidente do TCM, Domingos Filho, o objetivo das inspeções é verificar a regularidade dos decretos e eventuais contratações emergenciais sem licitação. “Nos casos em que se parece nítido o decreto sendo utilizado sem os fundamentos que o embase, serão abertos processos de tomada de contas especial", explicou.

Os relatórios foram entregues à procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). Para Vanja, na ocorrência de municípios em que não se verificou necessidade da emergência e da calamidade para a emissão de decreto, e sendo isso evidenciado nos relatórios técnicos do TCM, "o Ministério Público vai tomar as providências no sentido da improbidade administrativa".

Fonte G1