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Rogério Peninha (PMDB-SC) quer criar normas para liberar o
comércio de armas e revogar normas do Estatuto do Desarmamento; Câmara
vai debater projeto
FOTO: AG. CÂMARA
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O projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) será tema de audiência pública nesta quarta-feira (26). O debate será promovido pela comissão especial que analisa o polêmico projeto, a pedido do deputado Marcos Montes (PSD-MG). "Esse projeto não é pra permitir a justiça com as próprias mãos, mas pelo menos dá uma sensação maior de segurança
para as famílias, nas suas casas, nas suas fazendas. O porte de arma já
existe. Isso não é novidade. O que nós estamos fazendo é uma
regulamentação desse assunto", afirma o parlamentar.
A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), retira as restrições do atual estatuto ao porte particular de armas por civis e cria normas para a comercialização delas e das munições.
Na atual lei (10.826/03) o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada.
Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com registro no Comando
do Exército, por tempo limitado. No novo texto, não há mais a exigência
de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma
para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade
mínima para adquirir arma de fogo.
Participação popular
Informações sobre a tramitação do PL 3722/12 estão entre os assuntos mais solicitados pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O tema também ocupa o terceiro lugar entre as enquetes abertas no Portal da Câmara, com mais de 197 mil votos.
Agência Câmara
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