Novo presidente do TSE
(Tribunal Superior Eleitoral), o ministro José Antonio Dias Toffoli
cobrou do Congresso, ontem, o estabelecimento de uma norma impondo teto
de gastos para as campanhas eleitorais.
De acordo com ele, a
decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proíbe a doação de
empresas para as campanhas não deve ter efeito sobre as eleições deste
ano. Já há maioria formada na corte, mas o ministro Gilmar Mendes pediu
vista do processo, retardando a formalização da decisão.
Ele
afirmou que o Congresso pode contornar a situação ao cumprir o que
determina a Constituição e estabelecer nos próximos dias um teto para os
gastos. Pela lei, se o Congresso não fixar um limite até 10 de junho,
os partidos podem gastar quanto quiserem.
O ministro afirmou
que procurou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que prometeram
avançar com o debate no Legislativo. “Há uma possibilidade, tenho
esperança que o Congresso aprove a lei estabelecendo o teto”.
No Supremo, Toffoli votou pelo veto às doações de empresas a candidatos, mas ele disse que isso não impede o “caixa 2”.
“O
Caixa 2 não pode existir, é ilícito. Ma o fato de impedir doação de
empresas não impede o caixa 2. O que tem que ter é o teto de gastos.
Tendo controle das doações, tem como aferir se realmente aquela
candidatura gastou dentro”, disse.
Apesar das notícias sobre
irregularidades nos gastos de fundo partidário, o ministro afirmou que o
TSE e o Congresso estão atuando para garantir maior controle e eficácia
na fiscalização das prestações de contas.
O presidente do
tribunal reforçou que, em seu entendimento, não há limitação na
resolução do TSE que obriga o Ministério Público a obter autorização
judicial para investigar crimes eleitorais. A norma deve ser discutida
pelo STF na próxima quarta-feira.
Ele disse que o MP é parcial
e que a Justiça é a quem cabe à imparcialidade. “Não há limitação da
investigação. O que é necessário é que a investigação tenha capa,
existência, se não, é algo que está na gaveta, algo que não tem
transparência e que será usado quando quiserem.
“Quando tem a
submissão ao Judiciário, há necessidade de investigar. Ninguém pode
jogar na lata do lixo sem fundamentação. É transparência”, disse. (da Folhapress)
Saiba mais
Toffoli
defendeu também que os processos de cassação de mandatos na Justiça
Eleitoral ocorram sob sigilo. Ele ressaltou, entretanto, que isso não
faz parte da sua plataforma no comando do TSE.
O presidente
afirmou que sua posição leva em conta o que determina a Constituição,
estabelecendo que “ação de impugnação de mandato tramitará em segredo
de justiça”, para processos depois que já houve a posse.
Para
o ministro, a publicidade pode gerar instabilidade na administração do
município. Para ele, essa é uma questão mais acadêmica.
O
magistrado argumentou ainda que a tese do sigilo visa à proteção do
cidadão, dada a instabilidade da gestão em caso de cassação.
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