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| O cearense José Pimentel é o relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. Foto: Agência Senado |
A Comissão de
Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal realiza nesta
quarta-feira (26), a partir das 9 horas, uma audiência pública para
discutir as propostas que alteram os métodos de cálculo e as regras de
partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
FPM
Previsto na Constituição, o FPM é constituído de 22,5% da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, por faixa populacional, com coeficientes que variam de 0,6 a 4,0.
Previsto na Constituição, o FPM é constituído de 22,5% da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, por faixa populacional, com coeficientes que variam de 0,6 a 4,0.
Do total de recursos, 10% são destinados às capitais, 86,4% para os
demais municípios e os 3,6% restantes vão para um fundo de reserva que
beneficia os municípios com população superior a 142.633 habitantes,
excluídas as capitais.
Projetos
Atualmente, três projetos que modificam o sistema de partilha de recursos da União com os municípios estão em tramitação no Congresso Nacional.
Atualmente, três projetos que modificam o sistema de partilha de recursos da União com os municípios estão em tramitação no Congresso Nacional.
Relatório
O parecer do relator das matérias, senador José Pimentel (PT), é pela aprovação do projeto de lei do ex-senador Tião Viana, que foi inspirado em proposta do próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto propõe transformar as faixas de classificação dos municípios em uma distribuição contínua para evitar que pequenas variações na população gerem grandes saltos nos valores dos coeficientes.
O parecer do relator das matérias, senador José Pimentel (PT), é pela aprovação do projeto de lei do ex-senador Tião Viana, que foi inspirado em proposta do próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto propõe transformar as faixas de classificação dos municípios em uma distribuição contínua para evitar que pequenas variações na população gerem grandes saltos nos valores dos coeficientes.
Para Pimentel, as alterações propostas trarão maior eficiência e
equidade à distribuição dos recursos, pondo fim ao contencioso
administrativo e judicial em torno do FPM. Pimentel considera que, com a
aprovação deste projeto, as demais propostas ficam superadas, porque a
transição sugerida já é contemplada.
Com informações da Agência Senado
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