Segundo o Mova-se, com a recusa do reitor Francisco de Assis de cumprir a sentença judicial, o MP foi acionado FOTO: MIGUEL PORTELA |
O reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Francisco de Assis Moura Araripe, está sendo alvo de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE). O motivo é a recusa dele de cumprir sentença favorável a inclusão de um servidor no Plano de Cargos e Carreiras (PCC) da instituição. A multa imposta pela Justiça acumulava em dezembro de 2010, tem valor superior a R$ 1,6 milhões.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se), com a recusa do reitor em cumprir a sentença, a entidade decidiu levar o caso ao Ministério Público. Segundo o advogado do Mova-se, Carlos Eudenes, é a primeira vez que o MP denuncia uma autoridade do Estado por improbidade administrativa.
A ação, proferida pela 3ª Vara Fazendária e confirmada pelo TJ, se refere à ação judicial movida pelo servidor Antônio Carlos Lopes Pinho, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará, vinculada à Uece. O reitor foi notificado da ação movida pelo Ministério Público em março de 2011 e caso a denúncia seja julgada procedente, em razão da improbidade administrativa (art. 10 e 11, inciso II da Lei n° 8429/92), ele poderá sofrer penas que vão desde a perda da função pública à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa equivalente a 100 vezes o valor da remuneração recebida. Além disso, durante três anos, ele fica proibido de contratar ou receber benefícios fiscais, direta ou indiretamente, com o poder público.
O chefe de gabinete do reitor, Vladimir Spinelli, informou que há 15 dias, a Uece entrou com embargo de declaração porque os valores pleiteados pelo servidor não se enquadram com o que a Fundação acha correto.
Desconhece
Além disso, Spinelli disse desconhecer qualquer ação em curso contra o magnífico reitor. "A Uece nunca descumpriu ordem judicial e obviamente vai analisar com toda cautela essa denúncia para a partir daí adotar as providências legais que considere convenientes", declarou o chefe de gabinete.
A ação, proferida pela 3ª Vara Fazendária e confirmada pelo TJ, se refere à ação judicial movida pelo servidor Antônio Carlos Lopes Pinho, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará, vinculada à Uece. O reitor foi notificado da ação movida pelo Ministério Público em março de 2011 e caso a denúncia seja julgada procedente, em razão da improbidade administrativa (art. 10 e 11, inciso II da Lei n° 8429/92), ele poderá sofrer penas que vão desde a perda da função pública à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa equivalente a 100 vezes o valor da remuneração recebida. Além disso, durante três anos, ele fica proibido de contratar ou receber benefícios fiscais, direta ou indiretamente, com o poder público.
O chefe de gabinete do reitor, Vladimir Spinelli, informou que há 15 dias, a Uece entrou com embargo de declaração porque os valores pleiteados pelo servidor não se enquadram com o que a Fundação acha correto.
Desconhece
Além disso, Spinelli disse desconhecer qualquer ação em curso contra o magnífico reitor. "A Uece nunca descumpriu ordem judicial e obviamente vai analisar com toda cautela essa denúncia para a partir daí adotar as providências legais que considere convenientes", declarou o chefe de gabinete.
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