Prefeituras orientadas a não gastarem com festas juninas

O TCM e a Procap não querem que ocorram nas gestões municipais atos de descumprimento dos preceitos fundamentais da administração pública, configurando a ocorrência de ilícito administrativo ( Foto: Marcelino Júnior )

Os prefeitos dos 184 municípios cearenses vão receber, na próxima semana, recomendação sobre os cuidados legais que devem tomar caso decidam realizar despesas com festas juninas. O documento circular a ser encaminhado é de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).

Já o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Comarca de Quixeramobim, ingressou, na última terça-feira (6), na Justiça, com uma Ação Civil Pública (ACP) em que requer, em caráter de liminar, que o município se abstenha de realizar despesas públicas com o 1º Santo Antônio Festeiro, programado para os dias 10, 11 e 12 deste mês.

O promotor de Justiça, Vicente Anastácio de Souza, observa gastos abusivos e incoerentes referente aos festejos de Quixeramobim. No último dia 1º de junho, após obter informações, a Promotoria de Justiça expediu recomendação extrajudicial, com pedido de realização de uma festa mais modesta, mas não foi atendida. De acordo com o MPCE, a previsão é de que o município gaste R$ 255 mil com os festejos alusivos ao padroeiro do município.

"Segundo balanço contábil fornecido pela Prefeitura em fevereiro deste ano, a administração estava inadimplente com salários de servidores, com fornecedores diversos, além de possuir dívidas e encargos sociais, totalizando cerca de 40 milhões de reais", frisou o representante do MPCE. "O prefeito decretou estado de emergência em janeiro passado e tem rombo gigantesco em suas contas".

A Prefeitura de Quixeramobim contratou para o festejo as bandas Matheus Fernandes no valor de R$ 30 mil; Vicente Nery por R$ 55 mil; Solteirões do Forró pelo valor de R$ 60 mil; Toca do Vale por R$ 60 mil; e Iohannes e Forró do Imperador, por R$ 50 mil, a serem pagos pelo município com recursos da dotação orçamentária da Secretaria de Cultura.

O ofício circular recomenda aos gestores, por exemplo, que priorizem o custeio e pagamentos necessários à manutenção da máquina administrativa, abstendo-se de contrair gastos com bens e serviços de natureza não essenciais ao interesse público e de realizar despesas, repasses ou dívidas relacionadas a eventos festivos e shows em detrimento do equilíbrio das contas municipais e da prestação de serviços públicos de qualidade.

A recomendação aos gestores municipais é assinada pelo presidente do TCM, Domingos Filho, e pela coordenadora da Procap, procuradora de Justiça, Vanja Fontenele. "É dever do administrador público observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com ênfase para os da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, evitando excesso de gastos e assegurando o equilíbrio das contas públicas", pontuou a procuradora.

O esforço do TCM e da Procap é prevenir que ocorram nas gestões municipais atos de descumprimento dos preceitos fundamentais da administração pública, configurando a ocorrência de ilícito administrativo.

Os dois órgãos lembram ainda que diversos prefeitos já decretaram situação de calamidade financeira ou administrativa no início deste ano e que mais de 90 municípios tiveram situação de emergência por estiagem ou seca decretada ou homologada pelo Estado.

Aprece

A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) defende a autonomia administrativa, embora respeite a opinião do TCM e da Procap. "O nosso posicionamento tem sido o de recomendar aos prefeitos que analisem a situação financeira, o caixa, e que trabalhem sem abuso, seguindo a legislação", observou o assessor técnico da Aprece, Expedito José do Nascimento. "As festas juninas são tradição e, se o município obteve recurso externo, na União ou no Estado, e não vai comprometer o equilíbrio financeiro, tem a autonomia de promover esses eventos", pontuou.

Expedito Nascimento observou que é preciso cada município analisar a sua situação, agir com responsabilidade e sempre dentro da legalidade. "Respeitamos a opinião dos órgãos de fiscalização, mas temos de assegurar a autonomia da gestão", frisou Nascimento. "Sem abusos, com recursos assegurados, as festas devem ser realizadas".

Por Diário do Nordeste