O Judiciário é o Poder menos transparente e deixa de informar itens de divulgação obrigatória por lei. Dos 27 tribunais de Justiça, o de Sergipe foi o mais bem avaliado no ranking. Os piores foram os do Piauí e de Rondônia. Na pesquisa, foi constatado ainda que os TJs não têm verba definida para investir em transparência pública.
O resultado foi apresentado na manhã desta quinta-feira, 12, em debate para comemorar os quatro anos da Lei de Acesso à Informação. A auditoria foi feita pela organização sem fins lucrativos Artigos 19, com atuação principalmente em liberdade de expressão e transparência pública.
“O Judiciário deveria ser aquele com os melhores índices de transparência e não com os piores”, afirmou a diretora-executiva da Artigo 19, Paula Martins.
A equipe do estudo formulou 81 pedidos de LAI e protocolou três em cada Tribunal de Justiça. O tempo médio para o envio das respostas foi de 26 dias. Em 57 dos 81 pedidos, porém, foi preciso entrar com recurso para pedir informações que não tinham sido enviadas embora tenham sido requeridas.
A diretora-executiva da Artigo 19 contou ainda que os sites dos TJs são pouco transparentes porque usam linguagem jurídica, com baixa acessibilidade ao público em geral. Determinados conteúdos ainda afirma Paula, só podem ser acessados se o internauta for parte do processo ou advogado. Faltam informações sobre participação popular, agenda e pautas de audiências.
O juiz André Augusto Salvador Bezerra, presidente do conselho executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD), concorda que o Judiciário precisa ser mais transparente. Ele aponta que muitos dos juízes auxiliares ocupam “postos estratégicos”. Ela cita dois exemplos em São Paulo. No Departamento de Inquéritos Policiais, são todos juízes auxiliares, enquanto na Vara de Execuções Fiscais há um juiz titular e, a depender, quatro ou cinco juízes auxiliares.
“Não há transparência nenhuma para esse Poder. E se não há transparência, não há controle. Isso permite, em tese, o policiamento ideológico sobre os juízes e, portanto, retira a legitimidade democrática do Judiciário”, disse.
Bezerra afirmou que a falta de critérios para a designação permite que os juízes auxiliares sejam pressionados pelo presidente do TJ e pelo governador. “Quem manda no orçamento do Judiciário, no final, é o governador. Ele é o dono da chave do cofre.”
Recomendações da Artigo 19: maior responsividade e cumprimento dos prazos de resposta; simplificação da linguagem para o público não jurídico; uniformização dos sistemas de pedidos de informação; uniformização dos sistemas de pesquisa de jurisprudência e processos; esclarecimento sobre a função de supervisão e implementação da LAI; pesquisas sobre outros aspectos que complementem a transparência.
Ampliação
No evento, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a organização Transparência Brasil anunciaram que vão começar a desenvolver uma plataforma colaborativa para hospedar pedidos e respostas da Lei de Acesso à Informação. A ideia é que o conteúdo respondido a um usuário possa ser aproveitado por mais pessoas. Com o site, as entidades também destacam que será possível mapear os problemas da LAI. A previsão é que a plataforma entre no ar ainda neste ano.
Dica
O debate “Eleições Municipais: 4 anos de Lei de Acesso à Informação e a Transparência nos Municípios” reunirá integrantes de Ceweb.br, Colab-USP, Artigo 19, MPF e Tribunal de Contas de SP. No evento, também será apresentada uma pesquisa sobre o esforço para aumentar a transparência nos municípios paulistas, trabalho desenvolvido pelo cientista social João Marcelo de Souza Gomes.
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