STF determina que Guarda Municipal poderá aplicar multas de trânsito

 

Em votação nesta quinta-feira, 6, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido que também será de competência da Guarda Municipal a fiscalização do trânsito, ampliando a atuação dos agentes para aplicação de multas.

De acordo com informações do STF, o tribunal entendeu que o poder de Polícia no trânsito pode ser delegado ao município, “pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados”.

A decisão desta quinta-feira foi determinada por seis votos a cinco. O julgamento teve início no mês de maio, mas empatou em quatro votos para cada corrente, com isso, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes.

Em Fortaleza atuam 2.121 agentes da Guarda Municipal. A Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) conta com 388 agentes para realizar operação, controle e fiscalização, mais 120 orientadres do Via Livre – que dão suporte e ajudam a travessia segura de pedestres.

Redação O POVO Online