A Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa promove, na tarde desta quarta-feira (17), audiência pública para tratar sobre a transferência dos ativos de iluminação pública dos municípios do Estado.
O debate, que atende à solicitação da deputada Augusta Brito (PC do B), será realizado, às 14h, no Complexo das Comissões Técnicas da Casa.
Prazo
De acordo com Augusta Brito, a falta de transferência tem causado grande aflição aos gestores e à população em geral. A resolução n° 414/2010 estabeleceu que a gestão dos ativos de iluminação pública fosse transferida das distribuidoras de energia para a administração municipal em setembro de 2010. Esse prazo inicial foi prorrogado duas vezes, a primeira em 31 de janeiro de 2014; e a segunda em 31 de dezembro do ano passado.
Gestão
A agência reguladora detectou que mais de 646 municípios no País ainda não tinham assumido a gestão dos ativos de iluminação pública locais. São Paulo lidera o ranking com 255 municípios que descumprem a resolução, seguido por Pernambuco, com 146 municípios, e o Ceará, com 134 municípios.
Prefeituras
No dia 28 de abril deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo suspendendo o artigo 13 da resolução normativa n° 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferia para as prefeituras a responsabilidade pela iluminação pública.
Convidados
Foram convidados para participar da audiência representantes da Companhia de Energética do Ceará (Coelce), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), entre outros.
Com informações da AL
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