Brasília. O plenário do Senado aprovou ontem, por 50 votos a favor e 18 contra a Medida Provisória 664, que restringe as regras de acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença. Os senadores mantiveram a proposta vinda da Câmara, que flexibilizou o fator previdenciário.
A segunda MP do ajuste fiscal segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). Ela deve vetar a proposta.
Ao mesmo tempo, porém, na tentativa de evitar novo desgaste político, apresentará um projeto alternativo sobre o assunto.
A intenção do Palácio do Planalto é enviar uma proposta para fazer um contraponto à fórmula que passou pelo crivo do Senado, contando até mesmo com o apoio de petistas descontentes com o governo.
Editada no final do ano passado, a MP 664 tinha como objetivo, segundo o governo, evitar "fraudes e distorções" no pagamento da pensão por morte quanto do auxílio-doença.
Entre as mudanças propostas, está, por exemplo, a exigência de ao menos dois anos de casamento ou união estável para ter direito a pensão por morte.
A expectativa da equipe econômica era economizar cerca de R$ 2 bilhões com as mudanças, mas, como texto foi modificado durante sua tramitação no Congresso, esse valor praticamente caiu à metade.
Apesar de na última semana terem surgido rumores de que o governo trabalharia para deixar a MP expirar e, assim, a presidente não ter de arcar com ônus político de vetar uma fórmula que beneficia os trabalhadores, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), orientou os aliados a votarem a favor da MP 664 da forma como veio da Câmara. As bancadas do PT e do PMDB do Senado votaram "fechadas" a favor da MP. Foi uma mudança em relação ao posicionamento dos dois partidos na terça (26) durante a votação da MP 665, a primeira medida do ajuste fiscal a passar pela Casa que alterou a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial. Foram 50 votos a favor, 18 contra e três abstenções.
Todos os 13 senadores do PT votaram ontem a favor. Os petistas Paulo Paim (RS), Walter Pinheiro (BA) e Lindbergh Farias (RJ) - votos contrários na terça-feira - concordaram em apoiar a MP 664 por serem favoráveis à inclusão, feita pela Câmara, da proposta alternativa ao fator previdenciário, a fórmula 85/95.
No PMDB, todos os 15 votantes foram a favor da MP 664. Um dos peemedebistas que foram contra na primeira votação, Ricardo Ferraço (ES), não participou da votação de ontem e Roberto Requião (PR), outro que havia sido contrário à MP 665, agora foi a favor dessa outra medida provisória. PSDB e DEM votaram em peso contra a MP 664 na oposição.
Abstiveram-se na votação, além de Antonio Carlos Rodrigues (PSB-SE), os senadores Eduardo Amorim (PSC-SE) e Randolfe Rodrigues (PSol-AP)
Com essa derrota embutida para o Palácio do Planalto em relação ao fator, a situação foi bem diferente da noite anterior, quando o governo obteve uma vitória apertada na votação da medida provisória que alterava regras do seguro-desemprego e do abono salarial.
Apesar de serem a favor da mudança no fator previdenciário, os partidos de oposição, como PSDB e DEM, orientaram as suas bancadas a votarem contra a medida, já que tudo indicava que a presidente iria vetar essa parte.
Durante a votação, senadores da base e da oposição cobraram do governo o compromisso de não vetar a alternativa ao fator, a começar pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que afirmou que o Congresso iria derrubar o veto.
Mudança
O fator previdenciário atualmente em vigor reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (no caso de homens) ou 60 anos (mulheres).
O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres. Essa regra, que acaba por adiar a concessão de uma aposentadoria integral, foi criada no ano de 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
A eventual adoção da fórmula de aposentadoria 85/95 (soma da idade e do tempo de contribuição, respectivamente para mulheres e homens) foi a principal matéria discutida na MP.
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