O Congresso Nacional manteve o veto total da presidente Dilma
Rousseff, ao segundo projeto de Lei Complementar, aprovado neste ano,
que permitiria a criação de novos municípios.
A votação aconteceu na noite da última terça-feira (25), mas o
resultado só foi divulgado nesta quarta-feira (26) pelo presidente do
Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Derrubada
Havia a expectativa de derrubada de pelo menos um deles, o que estipula regras para a criação de novos municípios, vetado por Dilma em agosto.
Havia a expectativa de derrubada de pelo menos um deles, o que estipula regras para a criação de novos municípios, vetado por Dilma em agosto.
Votação acelerada
A manutenção dos vetos foi decidida por deputados e senadores numa votação em bloco, numa medida adotada por Renan para acelerar o processo e destrancar a pauta de votação.
A manutenção dos vetos foi decidida por deputados e senadores numa votação em bloco, numa medida adotada por Renan para acelerar o processo e destrancar a pauta de votação.
Segundo projeto
De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o projeto estabelecia que a população mínima do distrito que pretende se emancipar será diferenciada por regiões: mínimo de 6 mil habitantes para o Norte e o Centro-Oeste; de 12 mil para o Nordeste; e de 20 mil para o Sul e o Sudeste.
De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o projeto estabelecia que a população mínima do distrito que pretende se emancipar será diferenciada por regiões: mínimo de 6 mil habitantes para o Norte e o Centro-Oeste; de 12 mil para o Nordeste; e de 20 mil para o Sul e o Sudeste.
Justificativa
Ao vetar a matéria, o argumento do governo foi de que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na Federação, o que causaria aumento de despesas com mais estruturas municipais sem a correspondente geração de novas receitas, mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Ao vetar a matéria, o argumento do governo foi de que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na Federação, o que causaria aumento de despesas com mais estruturas municipais sem a correspondente geração de novas receitas, mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mobilização
A matéria era acompanhada por políticos cearenses desde a época que o então deputado estadual Domingos Filho, hoje conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), fez uma grande mobilização e chegou a aprovar uma lei estadual regulamentando a emancipação de distritos no Ceará.
A matéria era acompanhada por políticos cearenses desde a época que o então deputado estadual Domingos Filho, hoje conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), fez uma grande mobilização e chegou a aprovar uma lei estadual regulamentando a emancipação de distritos no Ceará.
No Ceará
Pelos critérios estabelecidos, pelo menos 30 distritos cearenses estavam em condições de serem emancipados. A Assembleia, inclusive, chegou a aprovar um Decreto Legislativo ordenando o Tribunal Regional Eleitoral (TER) a realizar os plebiscitos para que fossem concretizadas as emancipações, mas o Tribunal não atendeu ao Decreto, alegando que só uma Lei Federal, poderia permitir ao Estado proceder as emancipações.
Pelos critérios estabelecidos, pelo menos 30 distritos cearenses estavam em condições de serem emancipados. A Assembleia, inclusive, chegou a aprovar um Decreto Legislativo ordenando o Tribunal Regional Eleitoral (TER) a realizar os plebiscitos para que fossem concretizadas as emancipações, mas o Tribunal não atendeu ao Decreto, alegando que só uma Lei Federal, poderia permitir ao Estado proceder as emancipações.
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