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A Lei Federal 12.971/14 alterou 11 artigos do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), visando diminuir, principalmente, as ultrapassagens
Foto: Tuno Vieira
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O reajuste no valor de multas de trânsito, que em alguns casos chega a
900%, começa a vigorar sábado (1º) no Brasil. No Ceará, a expectativa é
que o "encarecimento" com a aplicação da Lei Federal 12.971/14, que
alterou 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), diminua,
sobretudo, as ultrapassagens irregulares, que resultam em colisões
frontais - acidentes responsáveis por cerca de 30% das mortes nas
rodovias. Neste ano, 128 ocorrências do tipo, com 58 mortes, foram
registradas no Estado. Em 2013, foram 134 acidentes, com 57 óbitos,
segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Com a alteração, infrações como os "rachas" - disputa de corrida - cuja
multa hoje custa R$ 574,62, subirá para R$ 1.915,40. O mesmo valor será
cobrado de quem for pego promovendo competições, manobras perigosas e
ultrapassagens pela direita. No caso da ultrapassagens pelo acostamento e
pela contramão, o valor passará de R$ 191,54 para R$ 957,70.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), o
argumento do Congresso Nacional para justificar o projeto é que "mexendo
no bolso dos condutores, há a possibilidade de finalmente as regras
serem respeitadas". Para a PRF no Ceará, conforme o relações públicas da
instituição, Alexsandro Luis Batista, a expectativa também é esta. Na
definição da nova lei, de acordo com a PRF, os legisladores priorizaram
as infrações que acarretam acidentes de maior gravidade.
Ocorrências
De janeiro a setembro de 2013, foram registradas, nas BRs do Ceará,
6.872 ultrapassagens na contramão. Neste ano, 7.413 multas já foram
aplicadas pela infração, em igual período. Outra irregularidade
recorrente é a ultrapassagem pelo acostamento. Neste ano, foram 990
multas. Aumento de 40%, se comparado ao mesmo período de 2013, que teve
704 autuações.
O rigor nas punições, não se dará somente no aspecto financeiro. Para
quem praticar homicídio culposo - quando não há intenção de matar - no
trânsito, a pena de reclusão, que hoje é de dois a quatro anos, pode ser
ampliada em um terço ou metade, caso o condutor não possua carteira de
habilitação, se deixar de prestar socorro quando possível fazê-lo sem
risco pessoal à vítima, se estiver conduzindo veículo de transporte de
passageiros e se a ocorrência for em calçada ou faixa de pedestre.
Na avaliação do promotor de Justiça, integrante do Núcleo de Atuação
Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas de
Trânsito do Ministério Público, Gilvan Melo, o aumento do valor só
ocasionará a redução das ocorrências se houver fiscalização efetiva e
ações educativas. "A fiscalização é mínima e, diante disso, não importa o
valor da multa".
Para a professora doutora do departamento Psicologia da Universidade
Federal do Ceará (UFC) e pesquisadora em Mobilidade Humana, Gislene
Macêdo, o reajuste influenciará o comportamento do condutor, porém ela
ressalta que "nenhuma punição educa" e a medida deverá ter efeito
pontual. Para Gislene, o processo educativo tem "muito mais a ver com
ética do que com lei" e a educação ainda é falha, já que o processo é
amplo e deveria ser assumido não só pelo órgão de trânsito, mas por
outras instituições, como as escolas.
Recursos para ações devem ter aumento
Com o reajuste no valor das multas determinado por lei, o valor
destinado às ações educativas também será alterado. Isto porque o Código
de Trânsito Brasileiro determina que "a receita arrecadada com as
multas deve ser aplicado, em sinalização, engenharia de tráfego,
fiscalização e educação de trânsito". Do total da arrecadação, 5% é
depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à
segurança e educação de trânsito.
Em 2012, o Detran, registrou 102.832 infrações. No total, o órgão
arrecadou R$ 51.387.675,31 com multas. Destes, R$ 20.926.222,90 foram
destinados à fiscalização e educação no trânsito. No ano passado, foram
contabilizadas 88.878 multas, que totalizaram uma arrecadação de R$
53.391.188,87. Do total, R$ 28.065.418,96 foram empregados em
fiscalizações e educação.
De acordo com o órgão, desde 2009 há investimentos permanentes em duas
Escolas de Educação para o Trânsito, em Fortaleza e Sobral. Uma terceira
unidade deverá ser construída no município de Juazeiro do Norte. No
entanto, a ordem de serviço ainda está sendo elaborada.
Mudanças
Art. 173: Disputar Corrida
Valor atual: R$ 574,62
Novo valor: R$ 1.915,40
Art. 174: Promover competições
Valor atual: R$ 957,70
Novo valor: R$ 1.915,40
Art.175: Manobras arriscadas
Valor atual: R$191,54
Novo valor: R$ 1.915,54
Art.191: Ultrapassagem pela Direita
Valor atual: R$191,54
Novo valor: R$ 1.915,54
Art. 202: Ultrapassagem pelo acostamento
Valor atual: R$ 191,54
Novo valor: R$ 957,70
Art. 203: Ultrapassagem pela contramão
Valor atual: R$ 191,54
Novo valor: R$ 957,70
Thatiany Nascimento
Repórter
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