O Senado aprovou a lei que cria novas regras para emancipação de municípios (Foto: Divulgação) |
Cristiane JungblutBRASÍLIA — Numa maratona de votações, o Senado aprovou nesta
terça-feira projeto de lei complementar que abre caminho para a criação
de, pelo menos, 200 novos municípios. O projeto vai à sanção da
presidente Dilma Rousseff, que havia vetado outra lei facilitando a
criação de novos municípios. Os governistas votaram a favor da proposta,
alegando que as regras são mais rígidas do que aquelas previstas no
texto vetado pela presidente Dilma. O líder do governo no Senado,
Eduardo Braga (PMDB-AM), encaminhou a favor da aprovação do projeto.
A
proposta foi aprovada sob aplausos de defensores da criação de
municípios que estavam nas galerias. Pelo texto aprovado nesta
terça-feira, o projeto traça regras um pouco mais rígidas para criação
das novas cidades. E também estabelece regras para a fusão,incorporação e
desmembramentos. O formato final foi o aprovado pela Câmara. A proposta
original é do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e foi alterada na
Câmara. Os senadores decidiram manter as mudanças feitas pelos
deputados.
Foi retirado do texto final os limites territoriais
impostos para a criação, que eram de 200 quilômetros quadrados nas
regiões Norte e Centro Oeste e de 100 metros quadrados, nas regiões Sul,
Sudeste e Nordeste. Estes limites seriam fatores impeditivos da criação
de municípios e não apenas restritiva, como a regra populacional ou a
de viabilidade econômica.
A outra modificação mexe na regra que
trata do número mínimo de imóveis necessários na área do novo município a
ser criado. O texto incluiu no cálculo tanto imóveis urbanos como
imóveis rurais.
— O projeto permite a criação de cerca de 200 municípios — disse o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da proposta.
A
lei que foi vetada pela presidente Dilma era mais flexível. Pelos
cálculos do governo, a proposta vetada dava margem à criação de mais de
400 municípios, provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9
bilhões, por conta da repartição dos recursos do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM).
A farra da criação de novos municípios foi
interrompida em 1996, quando emenda constitucional aprovada exigiu a
aprovação de lei federal traçando os novos critérios para a criação,
incorporação e desmembramentos de municípios a serem seguidos pelas
Assembleias estaduais.
O projeto estabelece que a criação,
incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependerão da
realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consultar, via
plebiscito, as populações dos municípios envolvidos. A realização do EVM
é obrigatório e ele deverá ser enviado à Assembleia Legislativa
estadual requerimento defendendo a emancipação que tenha, no mínimo, a
assinatura de 20% dos eleitores da localidade, além da consulta via
plebiscito.
O projeto proíbe, entre outras coisas, a criação de
municípios em áreas de reserva indígenas ou de preservação ambiental ou
áreas da União. O projeto reduz o número de assinaturas exigidas para
dar início ao processo de fusão ou incorporação, reduzindo de 10% para
3% o número de assinaturas da população afetada. A ideia é estimular
fusões.
por Cristiane Jungblut
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