Conselho do Congresso defende diploma para exercício de profissão

 

O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou nesta quarta-feira (6) parecer em favor da PEC (proposta de emenda à Constituição) que torna obrigatório o diploma de nível superior em jornalismo para o exercício da profissão.

A maioria dos integrantes do conselho considera legítimo ao Congresso manter a obrigatoriedade do nível superior, mesmo depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a necessidade do diploma para os jornalistas.

Por ser um órgão auxiliar do Congresso, o parecer do conselho ficará à disposição dos deputados e senadores para consulta. O Legislativo não é obrigado a seguir a posição do conselho durante a análise da PEC, aprovada pelo Senado em 2012. A Câmara ainda não concluiu a análise da matéria.

Por 6 votos a 4, o conselho aprovou relatório do presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Celso Schroder, favorável à aprovação da PEC. Schroder, que representa os jornalistas no conselho, argumentou que a qualificação universitária é necessária para a melhoria do exercício do "bom jornalismo".

"O apoio a essa proposta não é exclusivo dos jornalistas, mas está manifesto em pesquisas populares. É a garantia da liberdade de expressão, do exercício da mediação para as pessoas", afirmou.

O embate no conselho ocorreu em torno da decisão do STF, tomada em 2009, que acabou com a obrigatoriedade do diploma. Parte dos conselheiros entende que, ao aprovar a PEC, o Congresso estaria desrespeitando uma decisão tomada pelo Judiciário -sem poderes para incluir na Constituição algo que foi declarado inconstitucional pelo Supremo.

"O que o Supremo anula tem que passar pelo Congresso? O que se pretende é votar uma PEC ignorando uma decisão do STF. Não pode o Congresso colocar numa emenda algo que o Supremo já extirpou", disse Alexandre Jobim, representante no conselho das empresas de imprensa escrita.

Vice-presidente da Fenaj, Maria José Braga rebateu a tese de Jobim ao afirmar que a Constituição assegura a regulamentação de profissões por meio de leis específicas. "O Supremo julgou o jornalismo pelo que ele não é, como se fosse mera opinião. Cada um tem direito à sua opinião, mas o jornalismo não é opinião. É produção de conhecimento imediato da realidade que se dá por técnicas baseadas em teorias", afirmou.

Segundo a vice-presidente da Fenaj, a PEC prevê a figura do "colaborador" no jornalismo para pessoas que não têm diploma, assim como também libera o exercício profissional em localidades onde não houver instituições de ensino superior que ofereçam o curso de jornalismo.

Representante no conselho das empresas de rádio, Walter Ceneviva disse que o bom jornalismo não é exercido apenas por profissionais que têm diploma universitário. Na opinião do conselheiro, a história do jornalismo no Brasil mostra que, antes da profissão ser regulamentada, ela existia de forma ética e qualificada -sem a necessidade de diploma para os profissionais.

"Não se discute a relevância do jornalismo ou do estudo acadêmico, mas sim se a profissão vai se dar no campo do Estado democrático de direito. O exercício do jornalismo não se dá em um cercadinho, mas nesse Estado de direito", afirmou Ceneviva.

PROPOSTA
A Câmara criou uma comissão especial para analisar a PEC do diploma, como ficou conhecida no Legislativo. Para ser aprovada, ela ainda precisa passar pela análise do plenário. Congressistas que defendem a proposta entendem que a Constituição deve estabelecer a exigência do diploma de curso superior em jornalismo, expedido por "instituição oficial de ensino".

O texto da PEC diz que não será exigido diploma para o colaborador -aquele que, sem relação de emprego, faz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural relacionado à sua especialização.

A proposta assegura que os jornalistas sem diploma que já atuam na área possam continuar exercendo as suas funções, desde que comprovem que já trabalhavam antes da aprovação da PEC.

DA REDAÇÃO DO ESTADO ONLINE
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Fonte: Folha Press