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Ao julgar o processo, na última terça-feira (24/06), a 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau
Foto: Divulgação TJCE
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O ex-prefeito do município de Ipaumirim, Luiz Alves de Feitas,
teve seus direitos políticos suspensos pelo período de três anos e seis
meses, por improbilidade administrativa. A descisão é da 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Além da suspensão, o ex-prefeito deve pagar uma multa correspondente
a 15 vezes o valor último salário recebido quando estava no cargo. O
ex-gestor ainda está proibido de contratar com o Poder Público e receber
benefícios ou incentivos fiscais por três anos.
Segundo os autos, Luiz Alves não cumpriu decisões de 1º e de 2º Grau da Justiça do Trabalho,
que determinava a reintegração de sete funcionárias concursadas,
demitidas em fevereiro de 2001, quando era prefeito de Ipaumirim.
Em audiência realizada no ano de 2008, o ex-prefeito disse que não
havia cometido a irregularidade e pediu a improcedência da ação. Em
2011, o juiz substituto Leonardo Afonso Franco de Freitas, titular da
Comarca de Ipaumirim, comprovou o ato de improbidade e condenou o
ex-gestor.
Ao julgar o processo, na última terça-feira (24/06), a 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator, desembargador Durval Aires Filho.
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