Entenda o que é o Marco Civil da internet que será votado nesta terça

Foto: Igor de Melo, em 02/09/2011

Está prevista para esta terça-feira, 17, mais uma tentativa de votação para o Marco Civil da internet. O projeto, que pretende regulamentar a navegação na rede no País, gera polêmica não apenas no plenário da Câmara dos deputados onde será votada, mas também em muitos internautas que ainda desconhecem a proposta.

Confira logo abaixo os principais pontos do Marco Civil da internet que foram impulsionados principalmente pelas denúncias de espionagem de informações pessoais e empresariais de brasileiros realizadas pelos Estados Unidos.

Princípios
Garantia de liberdade de expressão.
Proteção da privacidade e dos dados pessoais.
Neutralidade da rede.
Liberdade dos modelos de negócios.

Direitos
Controle sobre os dados pessoais.
Inviolabilidade e sigilo das comunicações.
Manutenção da qualidade contratada da conexão.
Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos.
Informações claras e completas nos contratos.

Obrigações

Provedores de conexão

Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários (endereço IP, data e hora do início e término da conexão) pelo prazo de um ano.

Provedores de aplicativos
Guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos usuários pelo prazo de seis meses.
Retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não têm a autorização dos envolvidos.

Segurança
Decreto do Executivo poderá determinar que os bancos de dados dos provedores de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil.
Os provedores, mesmo que sediados no exterior, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados.

Redação O POVO Online