O governo oficializou nesta quinta-feira o adiamento da
cobrança das penalidades sobre os varejistas que não informarem
corretamente os impostos pagos na nota fiscal do consumidor.
Início das penalidades foi adiado porque muitos comerciantes não estavam ainda preparados. Foto: José Leomar
O adiamento está na Medida Provisória 620, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
As sanções começarão a valer em 10 de junho de 2014, 12 meses depois do
início da validade da lei que obriga as empresas a discriminar o valor
aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom
fiscal emitido -ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
Daqui a um ano, portanto, as empresas que descumprirem essa determinação estarão sujeitas a multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
O início das penalidades foi adiado porque muitos comerciantes
não estavam ainda preparados para cumprir a lei. O governo teve seis
meses para regulamentar a lei, publicada em dezembro de 2012.
De acordo com a Casa Civil, os pedidos de esclarecimento de
comerciantes só começaram a chegar recentemente ao governo, com a
proximidade da data em que ela entraria em vigor.
A regulamentação da lei está agora a cargo agora Secretaria da Micro e Pequena Empresa, recém criada pela presidente Dilma Rousseff. Nos próximos 12 meses, o governo disse que promoverá orientações educativas a respeito da nova lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário