Até o dia 27 de maio, todos os municípios já devem ter ativado os portais da transparência para divulgar dados
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) está preparando um plano de ação para fiscalizar, a partir de 27 de maio, os municípios e câmaras municipais quanto ao cumprimento da Lei da Transparência e da Lei Geral de Acesso à Informação. Uma inspetoria ficará responsável por esse tipo de fiscalização. Como não vai ser possível fiscalizar os 184 municípios cearenses ao mesmo tempo, o acompanhamento será feito por amostragem, mas nenhum município deixará de ser fiscalizado, informa o diretor geral do TCM, Juraci Muniz Júnior.
O
diretor de Fiscalização do TCM, Juraci Muniz, diz que a fiscalização
será feita por amostragem, mas todos os municípios serão fiscalizados
FOTO: WALESKA SANTIAGO
Além de fiscalizar e aplicar as sanções que se fizerem necessárias, que variam de recomendação à aplicação de multa, o Tribunal também fará um trabalho de orientação para que as leis sejam cumpridas e nenhum município argumente a falta de conhecimento ou de recursos para viabilizar os meios pelos quais sejam cumpridas.
Informatizado
Nesse sentido, está sendo elaborado pelo TCM um sistema informatizado que vai possibilitar aos municípios cumprirem o que determina a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Essa ferramenta será disponibilizada sem custos para todos os municípios que poderão, inclusive, alterar o conteúdo para adaptá-lo à sua realidade. A iniciativa é semelhante a do Portal disponibilizado pelo TCM para os municípios cearenses darem cumprimento à Lei da Transparência.O sistema que o TCM vai disponibilizar para as prefeituras permitirá o recebimento de mensagens por meio de um endereço eletrônico (e-mail) criado pelo próprio município, classifica a demanda por assunto, faz a contagem do prazo para atendimento (que de conformidade com a lei é de 20 dias), registra os procedimentos adotados para o atendimento e fornece inclusive uma estatística sobre os assuntos com maior demanda.
Por meio desse sistema de atendimento ao cidadão, qualquer pessoa poderá obter informações e apresentar sugestões, reclamações ou denúncias, via internet, tornando a administração pública municipal mais transparente. O diretor geral do TCM, Juraci Muniz, argumenta que esse sistema pode ser de grande utilidade inclusive para os prefeitos avaliarem os diferentes setores da sua administração, identificando os que recebem mais críticas e elogios.
Alertados
O novo sistema será disponibilizado na segunda quinzena do próximo mês. Os municípios serão alertados para o cumprimento, tanto da Lei de Acesso à Informação, quanto da Lei da Transparência, que exige que, a partir de 27 de maio, cada município adote instrumentos de transparência, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, com a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
No Estado do Ceará, 151 municípios devem se adaptar para cumprir essa lei, criada em 2009 e que vem sendo aplicada por etapa. Em 2010, um ano após a publicação da Lei Complementar 131, suas exigências teriam de ser cumpridas pela União, Estados, capitais e municípios com mais de 100 mil habitantes.
Irregularidades
Já em 2011, entrou em vigência para os municípios com um total de 50 mil a 100 mil habitantes e, em 2013, para os municípios com até 50 mil habitantes, que representam a ampla maioria no País. Como alguns jurisdicionados não vinham cumprindo as determinações da Lei da Transparência, o Tribunal de Contas dos Municípios abriu procedimentos para apurar as supostas irregularidades e adotar as providências que o Tribunal considerar necessárias.
A diretoria de fiscalização do TCM informou, na última sexta-feira, ao Diário do Nordeste que do acompanhamento realizado foram detectadas irregularidades, sendo que 85% foram decorrentes da não divulgação das informações em tempo real. As irregularidades identificadas atingem 14 municípios, sendo que dois deles estão entre os oito municípios com mais de 100 mil habitantes e 12 municípios se encontram entre os 25 com uma população superior a 50 mil e menos de 100 mil habitantes.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) está preparando um plano de ação para fiscalizar, a partir de 27 de maio, os municípios e câmaras municipais quanto ao cumprimento da Lei da Transparência e da Lei Geral de Acesso à Informação. Uma inspetoria ficará responsável por esse tipo de fiscalização. Como não vai ser possível fiscalizar os 184 municípios cearenses ao mesmo tempo, o acompanhamento será feito por amostragem, mas nenhum município deixará de ser fiscalizado, informa o diretor geral do TCM, Juraci Muniz Júnior.
O
diretor de Fiscalização do TCM, Juraci Muniz, diz que a fiscalização
será feita por amostragem, mas todos os municípios serão fiscalizados
FOTO: WALESKA SANTIAGOAlém de fiscalizar e aplicar as sanções que se fizerem necessárias, que variam de recomendação à aplicação de multa, o Tribunal também fará um trabalho de orientação para que as leis sejam cumpridas e nenhum município argumente a falta de conhecimento ou de recursos para viabilizar os meios pelos quais sejam cumpridas.
Informatizado
Nesse sentido, está sendo elaborado pelo TCM um sistema informatizado que vai possibilitar aos municípios cumprirem o que determina a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Essa ferramenta será disponibilizada sem custos para todos os municípios que poderão, inclusive, alterar o conteúdo para adaptá-lo à sua realidade. A iniciativa é semelhante a do Portal disponibilizado pelo TCM para os municípios cearenses darem cumprimento à Lei da Transparência.O sistema que o TCM vai disponibilizar para as prefeituras permitirá o recebimento de mensagens por meio de um endereço eletrônico (e-mail) criado pelo próprio município, classifica a demanda por assunto, faz a contagem do prazo para atendimento (que de conformidade com a lei é de 20 dias), registra os procedimentos adotados para o atendimento e fornece inclusive uma estatística sobre os assuntos com maior demanda.
Por meio desse sistema de atendimento ao cidadão, qualquer pessoa poderá obter informações e apresentar sugestões, reclamações ou denúncias, via internet, tornando a administração pública municipal mais transparente. O diretor geral do TCM, Juraci Muniz, argumenta que esse sistema pode ser de grande utilidade inclusive para os prefeitos avaliarem os diferentes setores da sua administração, identificando os que recebem mais críticas e elogios.
Alertados
O novo sistema será disponibilizado na segunda quinzena do próximo mês. Os municípios serão alertados para o cumprimento, tanto da Lei de Acesso à Informação, quanto da Lei da Transparência, que exige que, a partir de 27 de maio, cada município adote instrumentos de transparência, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, com a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
No Estado do Ceará, 151 municípios devem se adaptar para cumprir essa lei, criada em 2009 e que vem sendo aplicada por etapa. Em 2010, um ano após a publicação da Lei Complementar 131, suas exigências teriam de ser cumpridas pela União, Estados, capitais e municípios com mais de 100 mil habitantes.
Irregularidades
Já em 2011, entrou em vigência para os municípios com um total de 50 mil a 100 mil habitantes e, em 2013, para os municípios com até 50 mil habitantes, que representam a ampla maioria no País. Como alguns jurisdicionados não vinham cumprindo as determinações da Lei da Transparência, o Tribunal de Contas dos Municípios abriu procedimentos para apurar as supostas irregularidades e adotar as providências que o Tribunal considerar necessárias.
A diretoria de fiscalização do TCM informou, na última sexta-feira, ao Diário do Nordeste que do acompanhamento realizado foram detectadas irregularidades, sendo que 85% foram decorrentes da não divulgação das informações em tempo real. As irregularidades identificadas atingem 14 municípios, sendo que dois deles estão entre os oito municípios com mais de 100 mil habitantes e 12 municípios se encontram entre os 25 com uma população superior a 50 mil e menos de 100 mil habitantes.
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