Comissão estende lei da Ficha Limpa

Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da lei de ficha limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do País. A proposta, do senador Pedro Taques (PDT-MT), vai agora para o plenário do Senado, onde terá que passar por duas votações, e depois ainda será remetida para a Câmara.

A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ e prevê que funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) não podem ser contratados pelo poder público em nenhuma esfera de poder, mesmo que ainda caiba recurso.

A proposta vale para os três poderes e para União, Estados e municípios. A Controladoria Geral da União (CGU) já estuda, a pedido da presidente Dilma Rousseff, um decreto presidencial nos mesmos termos, mas que valeria apenas para o Executivo da União.

Contas rejeitadas

A Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 3839/12, que, em linhas gerais, permite o registro de candidaturas de quem teve as contas rejeitadas em campanhas anteriores pela Justiça Eleitoral. O texto vai de encontro à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornava inelegível o político que não tiver a "quitação eleitoral". O projeto é de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO).