A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira ,24, pareceres a dois projetos de lei que fazem alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Uma das proposições, o PLS 508/11, do senador Humberto Costa (PT-PE), torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Atualmente, tal prática é tratada no âmbito das contravenções penais e, uma vez tipificada como crime, a sanção será mais rigorosa. O projeto prevê pena de dois a quatro anos e multa a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar algum tipo de dependência física ou psíquica.
Também está prevista sanção administrativa de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e interdição do estabelecimento comercial.
A outra proposição diz respeito à adoção de prioridade no julgamento de crimes envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes.
Para tanto, os parlamentares aprovaram parecer ao PLS 507/11, também do senador Humberto Costa, que modifica o ECA para que as vítimas tenham prioridade na tramitação de ações penais, de inquéritos policiais e na execução de quaisquer atos e diligências judiciais ou policiais.
Redação O POVO Online com informações da Agência Senado
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