Os parlamentares aprovaram o relatório do senador José Pimentel, que manteve o texto da Câmara GEORGIA SANTIAGO |
A receita máxima para que as microempresas possam optar pelo Simples passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil
Brasília. O Senado aprovou ontem o projeto que altera a Lei do Simples Nacional, a fim de reajustar as faixas de enquadramento das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual no regime tributário simplificado. Por unanimidade, os senadores aprovaram o relatório do senador José Pimentel (PT-CE), que manteve o texto aprovado pelos deputados. Com isso, a proposta do Supersimples vai à sanção presidencial. Os senadores votaram três Medidas Provisórias numa única sessão para liberar a pauta e garantir a votação da matéria no Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas. O relator rejeitou todas as emendas apresentadas para evitar que o projeto retornasse à Câmara, alegando que as mudanças deveriam entrar em vigor o quanto antes para aliviar a carga tributária dos microempresários.
Com o reajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo Simples Nacional passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento passa de R$ 360 mil para R$ 3,6 milhões. O limite do empreendedor individual passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.
As mudanças garantem, ainda, a possibilidade de parcelarem as dívidas com o Fisco em até 60 meses. Segundo Pimentel, se a proposta não fosse aprovada até o fim do ano, 560 mil empresas seriam excluídas do regime diferenciado e iriam à falência.
Medidas
A primeira medida provisória aprovada ontem, a 536, trata do reajuste do valor pago para as bolsas de médicos - residentes. Ela determina ainda que o residentes passem a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual.
A MP 537, também aprovada, concede crédito extraordinário no valor de R$ 500 milhões para os ministérios da Defesa e da Integração Nacional. O primeiro receberá R$ 50 milhões para atividades de defesa civil, nos casos de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal como situação de emergência ou estado de calamidade pública.
A última medida provisória aprovada, a 538, autoriza o Ministério da Defesa e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)a prorrogarem, por tempo determinado, contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso da Defesa, o prazo foi prorrogado para 31 de dezembro de 2012.
Brasília. O Senado aprovou ontem o projeto que altera a Lei do Simples Nacional, a fim de reajustar as faixas de enquadramento das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual no regime tributário simplificado. Por unanimidade, os senadores aprovaram o relatório do senador José Pimentel (PT-CE), que manteve o texto aprovado pelos deputados. Com isso, a proposta do Supersimples vai à sanção presidencial. Os senadores votaram três Medidas Provisórias numa única sessão para liberar a pauta e garantir a votação da matéria no Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas. O relator rejeitou todas as emendas apresentadas para evitar que o projeto retornasse à Câmara, alegando que as mudanças deveriam entrar em vigor o quanto antes para aliviar a carga tributária dos microempresários.
Com o reajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo Simples Nacional passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento passa de R$ 360 mil para R$ 3,6 milhões. O limite do empreendedor individual passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.
As mudanças garantem, ainda, a possibilidade de parcelarem as dívidas com o Fisco em até 60 meses. Segundo Pimentel, se a proposta não fosse aprovada até o fim do ano, 560 mil empresas seriam excluídas do regime diferenciado e iriam à falência.
Medidas
A primeira medida provisória aprovada ontem, a 536, trata do reajuste do valor pago para as bolsas de médicos - residentes. Ela determina ainda que o residentes passem a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual.
A MP 537, também aprovada, concede crédito extraordinário no valor de R$ 500 milhões para os ministérios da Defesa e da Integração Nacional. O primeiro receberá R$ 50 milhões para atividades de defesa civil, nos casos de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal como situação de emergência ou estado de calamidade pública.
A última medida provisória aprovada, a 538, autoriza o Ministério da Defesa e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)a prorrogarem, por tempo determinado, contratos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso da Defesa, o prazo foi prorrogado para 31 de dezembro de 2012.
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