O prefeito em exercício Acrísio Sena assinou, na manhã desta quarta-feira, 2, o decreto regulamentador da Lei N° 9.192, que institui a obrigatoriedade do cadastro das torcidas organizadas e de seus associados no município de Fortaleza.
Na solenidade, estiverem presentes também o secretário de Esporte e Lazer de Fortaleza, Evaldo Lima, vereadores e representantes dos clubes de futebol.
"A iniciativa da Prefeitura de regulamentar a lei atende à solicitação do Ministério Público Estadual e à luta das próprias torcidas organizadas, e contribuirá para a segurança dentro e fora dos estádios", declarou Acrísio Sena.
O decreto prevê que as torcidas deverão realizar cadastramento perante à Federação Cearense de Futebol. Uma vez realizado o cadastro, elas deverão enviar a cópia de cadastro de seus associados para a Secretaria de Esporte e Lazer de Fortaleza (Secel) e para o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor do Ministério Público Estadual.
"A iniciativa da Prefeitura de regulamentar a lei atende à solicitação do Ministério Público Estadual e à luta das próprias torcidas organizadas, e contribuirá para a segurança dentro e fora dos estádios", declarou Acrísio Sena.
O decreto prevê que as torcidas deverão realizar cadastramento perante à Federação Cearense de Futebol. Uma vez realizado o cadastro, elas deverão enviar a cópia de cadastro de seus associados para a Secretaria de Esporte e Lazer de Fortaleza (Secel) e para o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor do Ministério Público Estadual.
A lei prevê ainda que a sede das torcidas organizadas devem possuir alvará de funcionamento, expedido pela Secretaria Executiva Regional correspondente. O não cumprimento da Lei, que já está em vigor, é passível de multa.
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