TÔ FORA! : Ministério público devolve documentação da eleição da câmara municipal

Dr. Herton Ferreira Cabral (Promotor de Justiça)

Continua o " X da questão". Ainda não foi desta vez que a população de Russas tomou conhecimento de quem será o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, já que o ministério público apontado pelo presidente da casa lesgislativa Agaci Fernandes, como quem apontaria a decisão final da eleição da mesa diretora para o biênio 2011/2012, o que não aconteceu. 

Nesta terça feira(08/110 o Ministério Público Federal encaminhou resposta a Câmara Municipal de Russas, informando que o caminho da decisão deve ser outro.

RESPOSTA DO MINISTÉRO PÚBLICO

Acerca das "providências" solicitadas pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Russas, mediante o ofício nº. 143/2010/GP, datado de 07 de novembro do corrente, relativamente aos problemas que teriam ocorrido na Sessão Especial dessa Casa Legislativa, convocada para eleger a nova Mesa Diretora do biênio 2011/2012, temos a informar que este orgão Ministerial somente poderá se manifestar, concludentemente sobre a matéria, se as informações forem relatadas contendo o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção que sejam hipoteticamente considerados criminosos, ou que atentem contra Os pricípios da Administração Pública, a serem apurados e, se for o caso, denunciados ante o poder Judiciário.

Por outro lado, as questões interna corporis devem ser afastadas, pois só dizem respeito ao Poder Legislativo e evidentemente ser tratadas apenas de acordo com o Regimento Interno da Câmara, enquanto em outrs questões caberá tão-somente a esse Poder ingressar com a ação competente na jurisdição local, visando sua solução, instância na qual o Ministério Público será chamado, oportunamente, a exarar seu parecer sobre o mérito causa.
Por último, cabe lembrar que ao ministério Público, segundo o art. 129, inc. IX da Constituição Federal 1988, é vedado exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, pelo que, afora os casos citados nos parágrafos acima, estamos impedidos de nos manisfestar sobre a contenda e, por isso, devolvemos à Presidência da Câmara o envelope completamente lacrado, da mesma forma como nos foi remetido.

Russas(ce) em 09 de novembro de 2010.

Herton Ferreira Cabral
Promotor de Justiça