A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2011 que obriga o
presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e
cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha já está em
condições de ser votada no Plenário da Câmara. A proposta, chamada de
PEC da Responsabilidade Eleitoral, tem como objetivo coibir falsas
promessas e criar uma forma de compromisso do candidato com os
eleitores.
O relator da comissão especial que analisou o texto, deputado João
Paulo Lima (PT-PE), retirou da proposta original a punição pelo
descumprimento das promessas eleitorais. Para ele, o dispositivo
“judicializa” a política e pode acirrar perseguições de adversários e
disputas partidárias nos tribunais. Seu substitutivo foi aprovado pela
comissão especial no mês passado.
O autor da proposta, deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP),
discordou da mudança. “Na PEC, originalmente constava uma
inelegibilidade de oito anos para aqueles que não cumprissem suas metas
no exercício do Poder Executivo. E a principal mudança foi exatamente a
retirada da punição”, criticou.
Outra novidade da proposta aprovada na comissão é a necessidade de
elaboração de relatórios quadrimestrais, amplamente divulgados, sobre o
andamento do plano de metas.
fonte:Cearaagora.com.br
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