O vereador Odécio Carneiro (Solidariedade) entrou com o Projeto de Lei nº 0284/2017, na Câmara Municipal de Fortaleza, para que as contas bancárias de administração direta e indireta do município de Fortaleza sejam de caráter público. A justificativa tem como base jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que contas de titularidade de entes públicos não se sujeitam à privacidade, ao contrário, devem se submeter ao regime de publicidade.
Assim, a partir da aprovação do Projeto, órgãos de investigação como Ministério Público, tribunais de contas, Polícia Civil, Polícia Federal e Recita Federal poderão requerer diretamente à instituição bancária dados referentes a essas contas, sem a necessidade de mandato judicial.
“Essas contas são públicas. Em nome da transparência, precisamos tirar o caráter confidencial, sigiloso. Desta forma, estamos contribuindo na prevenção, contra a corrupção, que tem sido um grande mal para o Brasil”, alerta Odécio.
Este é mais um projeto de autoria do vereador Odécio Carneiro voltado para a criação de uma cultura anticorrupção. Em seu primeiro ano de gestão na CMFort entrou com um Projeto de Resolução que cria o Laboratório de Combate à Corrupção, no âmbito da Casa legislativa. Na linha da prevenção, também deu entrada em uma emenda à Lei Orgânica do Município para que a Prefeitura de Fortaleza destine de 10 a 20% dos recursos públicos, já existentes, reservados à publicidade e marketing, para campanhas de incentivo ao combate à corrupção, principalmente à denominada “pequena corrupção”.
Outro Projeto de Lei importante é o que extingue o uso de veículos oficiais pra representação pessoal no âmbito da administração direta e indireta do Município de Fortaleza. Medida imprescindível para a redução de gastos.
por Ascom
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