Só mesmo a Justiça Eleitoral afastará o presidente Temer

por Edison Silva-Diário do Nordeste

Todas as atenções do universo político nacional estarão voltadas, a partir de terça-feira, 6, para o início do julgamento a ser feito pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), provocada pela direção nacional do PSDB, contra a chapa vitoriosa nas eleições presidenciais de 2014, encabeçada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), hoje presidente em face do impeachment sofrido por Dilma, no ano passado. A grave crise política e econômica, hoje experimentada pelos brasileiros, justifica a expectativa quanto à conclusão desse feito judicial, porquanto pode culminar com a cassação de Temer.

O acórdão a ser publicado com o fim do julgamento dessa ação poderá ser um grande passo dado na direção da normalidade política nacional, daí repetirmos o aqui registrado no dia 20 do mês passado: “A esperança está no TSE”. As especulações sobre a decisão a ser tomada pelos ministros daquela Corte Eleitoral, nos últimos dias, têm sido as mais diversas, indo de soluções salomônicas até a absolvição ou condenação.

Umas até agressivas, reconheça-se, pois ferem a honorabilidade de pessoas ao se falar em pedido de vistas do processo para tardar o seu encerramento. Mas, abstraindo-se das aleivosias, o certo, porém, é que ainda hoje, depois de todas as descobertas da ciência, não se sabe, por antecipação, como o julgador proferirá sua sentença.

Argumentos

Para o grande público, estudiosos do Direito ou leigos, não há razão plausível para a postergação desse julgamento. O seu tempo de duração e os efeitos da decisão, independentemente da intenção dos magistrados votantes, mesmo o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, dizendo que a Corte não existe para resolver problemas políticos, reclamam urgência para o seu fim.

As consequências do resultado da tal Aije exigem esforços e compromissos públicos dos integrantes do TSE. Nem mesmo os dois mais novos ministros daquele colendo Tribunal, diante da significação do feito a ser julgado, terão argumentos consistentes para justificar um pedido de vistas, pois, de certa forma, com bem menos percuciência de agora, já deviam ter conhecimento do feito, também pelo fato de poderem chegar a julgá-lo, como agora vai acontecer. 

Os advogados que chegam às cortes eleitorais (estadual e federal), no caso como os dos recém-empossados no TSE, percorrem uma longa caminhada até o momento de assumir o cargo. É tempo suficiente para cada um trabalhar a sua nomeação pelo presidente da República e, por obrigação profissional, se familiarizar com os feitos mais importantes em tramitação no Tribunal respectivo, quanto mais no caso de um processo de tal importância jurídica e política, inclusive pelo seu ineditismo.

Autoestima 

Um feito judicial dessa espécie, chegando a sinalizar para a cassação do mandato de um presidente da República, mesmo sendo ele execrado como o atual, por razões políticas e outras repugnantes, como as extraídas de depoimentos de delatores da empreiteira Odebrecht e da JBS, é coisa raríssima e de notável significado.

Serão, como já estão sendo, imensuráveis os prejuízos à economia, à política, à imagem do País no contexto internacional e à autoestima da população, a continuidade do presidente Michel Temer no comando da Nação, enquanto pairarem sobre si as acusações dos delatores que as obrigam-no a estar respondendo a inquérito policial e em seguida a uma provável ação penal.

Ele só deixará o cargo se for por uma decisão judicial. E esta só se for a da Justiça Eleitoral, pois, se efetivamente se tornar réu no Supremo Tribunal Federal, tão cedo se verá julgado pelos crimes que ora lhes são imputados. E como não há ambiente para um novo impeachment no País, os brasileiros é que seremos condenados até a eleição do próximo presidente.

Ele não renunciará. Oportunidade para tanto já deixou passar. E não o fez, como avaliamos recentemente, aguardando a oportunidade de sair de forma menos desairosa que seria a imposta por uma decisão do TSE, como se esta apagasse os malfeitos apontados pelos delatores, suficientes para ele partir em debandada, como fazem, em outras plagas, os políticos flagrados ou denunciados de práticas diversas reclamadas a todos quantos têm responsabilidades com o governar.

Congresso

Nos bastidores políticos se articulam para o desfecho do caso Temer no TSE, partindo da premissa de sua cassação. As conversações dos últimos dias, vazadas pelas indiscrições de alguns, motivaram reações do próprio presidente, e de alguns dos seus mais próximos, cobrando fidelidade dos partidos aliados, daí estar a movimentação em grupo mais restrito, mas com consistência.

Como antes, o principal dos entendimentos é ter a garantia de um eventual substituto de Temer, primeiro de não tolher os principais partidos nos seus propósitos de disputarem a eleição de 2018, e, segundo, assegurar, ao próprio Temer e a alguns outros, garantias como as oferecidas aos delatores, não para disputar novos mandatos, mas com penas mais brandas.