O Governo do Estado do Ceará, a partir de agora, conta com uma estrutura composta de 19 secretarias de Estado e mais seis órgãos cujos titulares têm as funções e prerrogativas: o Procurador-geral do Estado, o Controlador de Disciplina, o presidente do Conselho Estadual de Educação, o assessor para Assuntos Internacionais, o assessor especial de Acolhimento dos Movimentos Sociais e o Chefe da Casa Militar, segundo o novo organograma do Executivo.
Ontem, depois de críticas de deputados oposicionistas, a Assembleia Legislativa aprovou a proposta de reestruturação administrativa do Estado encaminhada ainda no mês de dezembro do ano passado pelo governador Camilo Santana (PT), com as alterações de uma emenda do próprio Governo para atender a integrantes de sua base.
Pela proposta aprovada, fica extinta a Secretaria de Relações Institucionais, tendo suas atribuições repassadas ao Gabinete do Governador. Esse também foi o caminho para onde seguiu a Casa Militar, que perdeu o status de secretaria e órgão da administração direta.
Outros órgãos que deixaram de ser secretarias foram o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e o Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (IDECI). Suas atividades passam a ser realizadas pela Secretaria das Cidades. O Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) passa a ser autarquia vinculada à Secretaria da Infraestrutura. A Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas estava no pacote de cortes, mas foi mantida após contestações. Foram aprovadas emendas que também mantiveram o Conselho Estadual de Educação na estrutura da Governadoria.
Assessor em Brasília
Segundo o governo, a estratégia visa a adoção de uma política financeira sustentável, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, "com uma reestruturação da máquina pública, acompanhada de uma nova distribuição das competências entre seus órgãos e entidades, preservando a condução dos trabalhos e a prestação adequada do serviço público, através da concentração dos esforços necessários em cada unidade administrativa, com visão sempre no modelo gerencial de resultados de governo".
Com a aprovação da nova estrutura do Governo, fica criado um cargo de Assessor Executivo de Relações Institucionais, com representação equiparada a de Secretário Executivo, que terá exercício na Capital Federal, para tratar de assuntos de interesse do Estado junto ao Governo Federal, com subsídios mensais de R$ 11.438,96.
E mais, pela nova ordem, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vai trabalhar, "de maneira suplementar, na qualificação, construção e recuperação de estrutura de segurança e fluidez de pedestres, ciclistas e para o trânsito de veículos em geral, inclusive na melhoria do pavimento, calçadas, ciclovias e demais estrutura de mobilidade, tanto no âmbito das rodovias estaduais como de vias municipais no Estado do Ceará".
Outras
Alguns deputados contestam a alegação do governo quanto à redução de gastos do Estado. Os deputados Ely Aguiar, Capitão Wagner e Roberto Mesquita, antes da votação, fizeram pronunciamentos questionando a existência de algumas secretarias, enquanto Heitor Férrer apresentou emenda extinguindo os cargos de secretário-adjunto de cada uma das Pastas, que acabou derrotada.
Ontem também foram aprovadas outras duas mensagens. Uma autoriza a transferência de recursos financeiros por termo de fomento, até R$ 5,8 milhões, para associações e organizações produtivas da agricultura familiar selecionadas pelo Projeto Paulo Freire em 31 municípios.
A terceira proposição encaminhada pelo governador, aprovada pelos deputados, tinha como finalidade atualizar a legislação que trata da utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), para a distribuição com Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério - MAG, da Educação Básica. O rateio passa a contemplar professores com nível de doutorado.
De autoria do presidente da Assembleia, José Albuquerque (PDT), foi apreciado o Projeto de Lei que denomina Padre José Maria Cavalcante Costa a Rodovia CE-464 que liga o município de Ocara a Redenção. Foram aprovados, ainda, oito projetos de Indicação, sugestões de parlamentares ao governo, a quem compete acatar ou não, transformando-os em projeto de lei.
DN
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