Reforma trabalhista é inconstitucional, diz MP

Ministério pede o descarte do PL 6787/2016que, segundo os procuradores, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado, e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim ( FOTO: FABIANE DE PAULA )

Fortaleza/Brasília. O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou ontem que são "inconstitucionais" as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo federal, que tramitam no Congresso Nacional. O estudo, que reúne quatro notas técnicas e foi elaborado por 12 procuradores do Trabalho, solicita a rejeição por completo de dois projetos de lei e a alteração na redação de outros dois.

Para os procuradores, as mudanças contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Além de gerarem insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.

As quatro notas técnicas que compõem o estudo do MPT abordam a prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização da jornada, o regime de tempo parcial, a representação de trabalhadores no local de trabalho, a terceirização da atividade-fim, o trabalho temporário e a jornada intermitente.

Segundo o texto dos procuradores, tudo isso está sendo "imposto de forma a provocar um grande desequilíbrio nas relações entre empregados e empregadores no país".

Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados são o PL 6787/2016, que, segundo os procuradores, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado, e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim por meio do chamado "contrato de trabalho intermitente".

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falacioso. "Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos", salienta o procurador. "Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante", argumenta ele.

'Defesa dos diretos sociais'

Além do estudo apresentado nesta tarde, também houve uma reunião entre o MPT, centrais sindicais, associações que atuam no âmbito da Justiça do Trabalho e outras entidades. No encerramento do encontrou, foi assinada uma carta, intitulada "Carta em defesa dos direitos sociais".

O texto de duas páginas teve, segundo o MPT, a assinatura de 28 entidades, entre elas, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

Debate

O texto diz que "é da maior importância que as propostas não tramitem sem que seja promovido um grande e profundo debate com toda a sociedade". Segundo o documento, todas as entidades concordaram que não pode haver discussão em regime de urgência das propostasda reforma trabalhista. "Foi deliberado que haja uma prévia discussão à tramitação destas propostas", afirma o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury.

Fórum

Outra resolução da reunião foi a criação do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social para promover a articulação social em torno das propostas. "Se há necessidade ou não de alteração da CLT, que haja efetiva participação da sociedade nessas discussões. O fórum está sendo criado hoje e a partir daí a ideia é que possamos discutir com o governo, o Legislativo e o Judiciário sobre as reformas", afirmou. Ele disse que "o intuito não é qualquer atuação político-partidária, mas, sim, a atuação na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadores".