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| Para Heitor Férrer, aumentar alíquota do IPVA com base na potência do veículo é inconstitucional (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução) |
O deputado estadual do Ceará Heitor Férrer entrou nesta segunda-feira (16) com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a lei que aumentou em 2015 a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A nova alíquota incide a partir deste ano, e os proprietários já pagam um valor mais alto pelo imposto.
A lei aumenta a alíquota de veículos de maior potência e mantém para os veículos de baixa potência, como carros de motor 1.0. "Incluir os critérios cilindradas e cavalo-vapor na diferenciação das alíquotas é inconstitucional", diz o deputado. Ele afirmou que irá cobrar celeridade do Supremo Tribunal Federal na análise do caso.
"Eu espero que o ministro do Supremo Tribunal Federal que pegar a nossa ação tenha a mesma agilidade em dar uma liminar para proteger o contribuinte como deu em relação à liminar que suspendeu os efeitos da extinção do TCM. Vamos cobrar que o STF também seja rápido em proteger o cidadão do estado do Ceará", disse.
O IPVA 2017 já pode ser pago para quem quita o imposto no Ceará.
Veículos com aumento da alíquota de IPVA em 2017:
Aumento de 2% para 3%: ciclomotor, motoneta, motocicleta, tricilo de 125 a 300 cilindradas
Aumento de 2% para 3,5%: ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo acima de 300 cilindradas
Aumento de 2,5% para 3%: automóvel, camioneta, caminhonete e utilitário de até 180 cavalos
Aumento de 2,5% para 3,5%: automóvel, camioneta, caminhonete e utilitário acima de 180 cavalos
Do G1 CE
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