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| Projeto de lei recebeu 21 votos favoráveis ao aumento (Foto: Divulgação OAB-CE) |
O projeto de lei do Tribunal de Justiça (TJCE) que reajusta as custas judiciais no Ceará foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Assembleia Legislativa do Ceará. O projeto recebeu 21 votos a favor do aumento das custas judiciais e 14 contra, além de duas abstenções. O projeto recebeu quatro emendas.
O teto aprovado na sessão desta quarta-feira aumentou o custo dos processos em cerca de 180%, podendo chegar até R$ 6.360. Antes, o teto das ações processuais chegavam a R$ 2.360.
O projeto inicial era que o valor das ações na ComJustiça chagasse até R$ 18 mil. A Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE) pressionou os deputados contra o aumento das custas e conseguiu reduzir o valor. O presidente da OAB-CE ainda considera o valor elevado para a população.
“O teto aprovado ainda cerceia o acesso do cidadão à justiça, porém conseguimos minimizar o prejuízo ao cidadão. A nossa luta continua contra esse aumento que ainda consideramos abusivo e exorbitante. Não podemos aceitar essa majoração que constitui um desserviço ao povo e à advocacia”, destacou o presidente Marcelo Mota.
Uma das emendas do projeto diz que a pessoa que entrar com ação deverá pagar, inicialmente, 60% do valor do processo. Em caso de êxito na audiência de conciliação, a parte não precisará pagar o restante. Se não haver acordo, porém, deverá pagar os 40% restantes.
Do G1 CE
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