Regras para transições de governo são fixadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) definiu regras para a formação das equipes de transição de governo para os casos em que não for concretizada a reeleição dos atuais prefeitos.

Segundo nota do Tribunal, nessas situações, os gestores municipais “deverão fazer a transferência de informações e documentos necessários à continuidade administrativa” para os candidatos que forem eleitos para suceder os atuais mandatários do Poder Executivo municipal.

Ainda de acordo com o TCM-CE, embora não tenha estabelecido um prazo, a publicação das novas regras será publicada em breve no Diário Oficial do órgão. Conforme o comunicado, “caso haja violação, fiscalizações extraordinárias poderão ser feitas nos municípios para apuração de possíveis irregularidades”.

Para o presidente do Tribunal, o conselheiro Francisco Aguiar, “o correto funcionamento dessas comissões previne uma série de situações que podem ocasionar a desaprovação de contas tanto daqueles que estão saindo da administração quanto daqueles que estão assumindo cargos”.

Documentação

Entre os documentos que devem ser apresentados pelas atuais administrações aos futuros gestores estão: atos e instrumentos de planejamento, programas e projetos dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal, documentos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais, bem como cópia eletrônica de todos os arquivos existentes em banco de dados.

Também deverão ser entregues às comissões de transição, estão demonstrativos de saldos financeiros disponíveis e de restos a pagar, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário atualizado dos bens patrimoniais, eventuais folhas de pagamento em atraso, situação de possíveis dívidas com regimes de previdência, e relação de obras paralisadas.

Por fim, explica a nota do TCM-CE, “as equipes de transição deverão elaborar e assinar relatório acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental” e entregues ao órgão até 31 de janeiro de 2016.

Histórico no Brasil

No Brasil, apesar de experiências informais anteriores, a formação de equipes de transição de governo passou a ser melhor estabelecida e oficializada, a partir do processo de sucessão entre os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2002, estabelecido por meio da Medida Provisória 76, convertida, naquele mesmo ano na Lei nº 10.609.

por Adriano Queiroz