Descumprir decisão é crime de responsabilidade, rebate ministro sobre Cunha

Ministro do STF disse que Cunha extrapolou suas atribuições ao analisar denúncia contra Temer

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), irá cometer crime de responsabilidade se não cumprir a decisão do início da tarde desta terça-feira (5), que determina o prosseguimento do pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer.

"É impensável que não se observe uma decisão do Supremo. A decisão não é do cidadão Marco Aurélio, é do Supremo, e deve ser observada", disse o ministro. Questionado o que acontecerá se o deputado não seguir a determinação da Justiça, o ministro respondeu: "É crime de responsabilidade e sujeito a glosa penal", afirma Mello referindo-se a punições contra Cunha.

No início desta tarde, Marco Aurélio determinou que o presidente da Câmara dos Deputados aceite o pedido de impeachment contra Temer e, com isso, instale uma comissão especial para analisar o processo. Depois disso, Cunha classificou como "absurda" e "teratológica" a decisão e anunciou que irá recorrer. O presidente da Câmara disse que vai pedir aos partidos a indicação de membros para formar a comissão especial, mas indicou que não há como fazer a instalação do grupo se não houver número de membros suficientes.

Segundo Marco Aurélio, os eventuais recursos apresentados por Cunha não suspendem a execução do que foi determinado e, por isso, o peemedebista deve começar a cumprir a decisão de imediato. "Quando se inobserva (decisão judicial) é porque as coisas não vão bem e eu não posso fechar o Brasil para balanço", declarou. O ministro do STF evitou rebater as críticas de Cunha e disse "reconhecer o direito de espernear".

O ministro não descarta levar o caso para discussão no plenário da Corte já na próxima semana, depois da chegada do recurso e das manifestações necessárias. "Interposto o agravo, depois de observado o devido processo legal, depois de ouvir o agravado, levarei imediatamente. O plenário, que é um órgão democrático por excelência, e no Brasil nós precisamos de democracia", disse o ministro.

O caso sobre o impeachment de Temer foi levado ao STF pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra, que solicitou o desarquivamento de denúncia apresentada à Câmara. No pedido de impeachment contra o peemedebista, Marra argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal "O Estado de S. Paulo".

Na decisão, Marco Aurélio entendeu que Cunha extrapolou suas atribuições e analisou o conteúdo da denúncia contra Temer, quando deveria fazer apenas uma verificação formal. "Em síntese: consignado o atendimento das formalidades legais, cumpria dar seguimento à denúncia, compondo-se a Comissão Especial para a emissão de parecer", escreveu o ministro. A análise do mérito, argumenta, deve ser feita por um colegiado, mas o "figurino legal" não foi respeitado na decisão de Cunha.