O deputado estadual Audic Mota (PMDB) reuniu, em audiência pública, os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Ceará para discutir e denunciar o descumprimento da Portaria 1024 do Governo Federal, que trata da instituição do pagamento do piso salarial da categoria, da transferência de recursos e da implantação do plano de cargos e carreiras das classes.
Municípios não têm cumprido o que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União. As verbas são destinadas ao pagamento do piso salarial e a concessão de incentivo financeiro no fortalecimento de políticas dos agentes comunitários de saúde (ACS). Mas, hoje, há inúmeros problemas com a suspensão desses incentivos e muitos agentes já perdem mais de R$ 500 em seus salários. Representantes das classes de diversos municípios estão receosos, ainda, quanto à implantação do plano de cargos e carreiras.
Para Audic Mota, é prioritário que se ouça as reivindicações e haja urgente melhoria das condições de trabalho. “Sobretudo, é preciso planejar uma ação por vez para que os direitos sejam de fato garantido”, alertou o parlamentar.
Ele é autor de uma emenda que impossibilita o repasse de recursos para municípios que descumprem a lei. “É algo que assegura os direitos aos agentes. O município tem obrigação de pagar os valores corretos”.
A categoria conta com o legislativo para fazer esta cobrança. Até porque a Assembleia Legislativa aprovou, neste ano, a lei que institui o piso salarial dos agentes de saúde do Ceará.
A audiência pública foi realizada pela Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia na tarde desta terça-feira 15, com representantes do Governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Conselho e Sindicato dos Agentes e Associação dos Municípios (APRECE). Uma comissão sera formada com o objetivo de pensar soluções para a situação dos agentes.
Na avaliação do presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas no Ceará (Sinasce), Cláudio Sousa, há falta de comunicação entre os conselhos nacional e estadual de Saúde. “Na medida em que o Conselho Nacional pactua e o estadual diz que foi pego de surpresa, há uma falta de entendimento”, comentou.
Ainda de acordo com o sindicalista, os prefeitos estavam mal acostumados na aplicação dos recursos antes da portaria. “Antes usavam a verba como queriam, assim é fácil fazer cortesia com o chapéu alheio”, criticou.
Ao final da reunião ficou acertado que os encaminhamentos serão levados para a Secretaria da Saúde do Estado e representantes dos municípios, para que sejam tomadas as devidas providências.Audic Mota reúne agentes de saúde que denunciam descumprimento da lei do piso nos municípios
O deputado estadual Audic Mota (PMDB) reuniu, em audiência pública, os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Ceará para discutir e denunciar o descumprimento da Portaria 1024 do Governo Federal, que trata da instituição do pagamento do piso salarial da categoria, da transferência de recursos e da implantação do plano de cargos e carreiras das classes.
Municípios não têm cumprido o que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União. As verbas são destinadas ao pagamento do piso salarial e a concessão de incentivo financeiro no fortalecimento de políticas dos agentes comunitários de saúde (ACS). Mas, hoje, há inúmeros problemas com a suspensão desses incentivos e muitos agentes já perdem mais de R$ 500 em seus salários. Representantes das classes de diversos municípios estão receosos, ainda, quanto à implantação do plano de cargos e carreiras.
Para Audic Mota, é prioritário que se ouça as reivindicações e haja urgente melhoria das condições de trabalho. “Sobretudo, é preciso planejar uma ação por vez para que os direitos sejam de fato garantido”, alertou o parlamentar.
Ele é autor de uma emenda que impossibilita o repasse de recursos para municípios que descumprem a lei. “É algo que assegura os direitos aos agentes. O município tem obrigação de pagar os valores corretos”.
A categoria conta com o legislativo para fazer esta cobrança. Até porque a Assembleia Legislativa aprovou, neste ano, a lei que institui o piso salarial dos agentes de saúde do Ceará.
A audiência pública foi realizada pela Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia na tarde desta terça-feira 15, com representantes do Governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Conselho e Sindicato dos Agentes e Associação dos Municípios (APRECE). Uma comissão sera formada com o objetivo de pensar soluções para a situação dos agentes.
Na avaliação do presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas no Ceará (Sinasce), Cláudio Sousa, há falta de comunicação entre os conselhos nacional e estadual de Saúde. “Na medida em que o Conselho Nacional pactua e o estadual diz que foi pego de surpresa, há uma falta de entendimento”, comentou.
Ainda de acordo com o sindicalista, os prefeitos estavam mal acostumados na aplicação dos recursos antes da portaria. “Antes usavam a verba como queriam, assim é fácil fazer cortesia com o chapéu alheio”, criticou.
Ao final da reunião ficou acertado que os encaminhamentos serão levados para a Secretaria da Saúde do Estado e representantes dos municípios, para que sejam tomadas as devidas providências.
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