O deputado federal Adail Carneiro (PHS) apresentou uma emenda ao texto do projeto
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 que diz respeito ao
não contingenciamento dos recursos designados à distribuição gratuita de
medicamentos e materiais aos portadores de diabetes.
Na proposta, Adail Carneiro quer assegurar
aos portadores de diabetes maior efetividade a esse direito legal.
“Isso significa que o fornecimento de medicamentos para tratamento e
materiais necessários para sua aplicação e monitoramento não poderão ser
contingenciados pelo Governo Federal. Ou seja, seu fornecimento não
poderá ser cortado”, explicou o autor da emenda.
A distribuição de medicamentos e materiais aos portadores de diabetes
já acontece gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao portador
inscrito em programa de educação especial para diabéticos por meio da
lei nº 11.347/2006.
Com isso, pretende-se dar o mesmo tratamento atribuído na LDO a
outros gastos igualmente obrigatórios da Saúde, medicamentos para
tratamento dos portadores de HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis, promoção da assistência farmacêutica e insumos
estratégicos na atenção básica em saúde, fornecimento de imunobiológicos
para prevenção e controle de doenças, entre outros.
A emenda teve parecer favorável pelo relator da LDO, deputado Ricardo
Teobaldo (PTB-PE), que deverá ser votado na próxima reunião da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
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