Aprovados a Reforma e o Piso Salarial

Todos os discursos, à exceção de dois que foram de cunho pessoal, eram dirigidos aos Agentes de Saúde nas galerias da Assembleia. A criação de novas secretarias na estrutura do Estado só foi lembrada depois de aprovada

FOTO: FABIANE DE PAULA

 

A Reforma Administrativa do Governo Camilo Santana foi aprovada por unanimidade, ontem, pela Assembleia Legislativa, sem discussão, em plenário, no momento anterior à votação. O debate sobre as mudanças na administração estadual, questionada e criticada por diversos parlamentares em sessões anteriores, foi acobertada pela votação em bloco com o projeto que determinou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde.

No momento em que o presidente Zezinho Albuquerque (PROS) autorizou a leitura das matérias da Ordem do Dia, nenhum parlamentar pediu destaque a alguma das duas mensagens (Reforma Administrativa e Piso Salarial), o que não permitiu que os deputados votassem de maneira distinta em cada um dos projetos. Alguns deputados, no tempo de justificativa de voto, reclamaram que a maneira que a votação foi feita teria cerceado o debate sobre a matéria.

A mensagem foi aprovada com apenas duas das dez emendas que chegaram a ser protocoladas. Uma delas, de autoria do Poder Executivo, determina que a administração da Arena Castelão e do Centro de Formação Olímpica serão de responsabilidade da Secretaria do Esporte. Já a segunda, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), acresce responsabilidades às secretarias de Políticas sobre Drogas, de Desenvolvimento Econômico, da Agricultura, Pesca e Aquicultura e ainda a do Meio Ambiente.

No tempo de justificativa do voto, o deputado Carlos Matos (PSDB) afirmou ter se surpreendidos com a votação sem discussão da Reforma Administrativa. "Acho que o governador tem direito de organizar sua administração, mas gostaríamos de ter contribuído", lamentou. Já para Audic Mota (PMDB), foi dado um "cheque em branco" ao governador. "Foi uma medida desacertada. Votei favorável pelo que o projeto em sua inteireza contempla", justificou.

Danniel Oliveira (PMDB) voltou a criticar que a administração do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Metrô de Fortaleza (Metrofor) tivessem sido direcionadas à Secretaria das Cidades. Já Heitor Férrer (PDT) afirmou não haver necessidade de uma secretaria exclusiva para tratar a problemática das drogas, uma vez que envolve um conjunto de ações políticas de diferentes setores.

Em defesa, o vice-líder do Governo na Casa, Júlio César Filho (PTN), afirmou que a matéria foi exaustivamente debatida nas comissões da Casa, além de os parlamentares terem tido a oportunidade de conversar com o secretário de Planejamento, Hugo Figueiredo, e com o procurador geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos. "Quero ressaltar que aproveitamos uma emenda proposta pelo Renato Roseno (opositor), o que demonstra a abertura deste governo", apontou.

Piso

Com a presença de diversos agentes acompanhando a sessão das galerias da Casa, o projeto que determina salário-base no valor de R$ 1.014 dos Agentes de Saúde foi aprovado por unanimidade, com a inclusão de duas emendas que asseguraram o reajuste anual da categoria.

A polêmica se deu no momento da votação para admissibilidade da emenda à mensagem do piso colocada ao plenário pelo deputado Audic Mota (PMDB), que propunha a explicitação na lei de que os agentes de saúde deveriam ter reajuste correspondente aos índices utilizados para os demais servidores públicos estaduais. De acordo com o parlamentar, o objetivo era assegurar que os agentes não tivessem os vencimentos desvalorizados.

Novas secretarias vão ser incluídas no organograma

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa, ontem, do projeto de Reforma Administrativa proposta por Camilo Santana, a estrutura organizacional do Estado, após a publicação da lei no Diário Oficial, inclui as Secretarias de Relações Institucionais, do Desenvolvimento Econômico, do Meio Ambiente e Especial de Políticas sobre Drogas.

Fica criada, também, o cargo de Assessor Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais, que, de acordo com a mensagem, tem status de Secretário de Estado. O projeto transformou o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico em Secretaria do Desenvolvimento Econômico. O Conselho de Políticas e Gestão de Meio Ambiente, o Conpam, hoje administrado pelo ex-deputado federal Artur Bruno, do PT, passa a se chamar Secretaria de Meio Ambiente.

De acordo com a matéria, a função de assessor especial de Políticas Públicas sobre Drogas e a de assessor para assuntos federativos também ficam extintas, sendo que a Assessoria passa a e chamar Secretaria de Políticas Públicas sobre Drogas, e será comandada pela atual deputada Mirian Sobreira (PROS). Com isso, abre-se espaço para o retorno do suplente de deputado, Fernando Hugo (SD) à Assembleia. Ficam criadas, ainda, as secretarias de Relações Institucionais, do Desenvolvimento Econômico, do Meio Ambiente e Especial de Políticas sobre Drogas.

O cargo de assessor especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais tem algumas atribuições básicas, como assessorar o Governo em assuntos de natureza parlamentar e federativa referentes à temática de movimentos sociais e participação social. A função, que será ligada ao gabinete do governador chegou a ser contestada durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Serviços Públicos, mas foi aprovada.

Decreto

A matéria explica ainda que os cargos de direção e assessoramento provenientes do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de políticas e gestão do meio ambiente e da Secretaria de Grandes Eventos vão integrar o quadro de cargos do Poder Executivo, sendo redistribuídos por decreto do governador, o que também foi criticado por opositores.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e a Companhia de Transportes Metropolitano (Metrofor) passam a ser vinculados à Secretaria de Cidades, que já conta com a administração da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e do Fundo de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará (FDU), dando mais força ao secretário da pasta, o deputado licenciado Ivo Gomes, do PROS.

A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) passa a ser gerida pela Secretaria de Recursos Hídricos, e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) fica vinculada à nova Secretaria do Meio Ambiente. A Agência do Desenvolvimento do Ceará (Adece) e a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação ficam vinculadas à futura Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

O governador fica agora autorizado a remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas no fim do ano passado para o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e ao Conselho de Políticas e Gestão do meio Ambiente, que serão extintos.