O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de
Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto e Paulo Roberto Barreto de
Almeida, ajuizou, no dia 11, uma ação civil pública contra o Estado do
Ceará em virtude da ausência de qualquer adaptação das fases das provas
de capacidade física e de treinamento e formação profissional nos
concursos para os cargos de delegado, inspetor e escrivão, para pessoas
com deficiência. Segundo os promotores de Justiça, os editais dos
certames estabelecem a mesma prova para pessoa com deficiência e não
deficientes.
Para os representantes do Ministério Público, tal conduta é tida como
discriminatória, ferindo frontalmente a legislação, conforme
demonstrado no teor da petição inicial. A primeira prova objetiva do
referido concurso está marcada para 18 de janeiro de 2015. Eles lembram
que foram mantidas três reuniões com os delegados responsáveis pelo
concurso, inclusive adentrando o início da noite de sexta, havendo
recalcitrância para as alterações necessárias nos editais.
Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça conceda a tutela
antecipada, sem a audiência da parte demandada. Alternativamente, no
caso de indeferimento da tutela antecipada requerida ou caso se entenda
pela necessidade de ser ouvida a parte demandada antes da análise da
tutela antecipada, que seja suspenso o referido certame. A ação quer a
condenação do Estado do Ceará a remover as ilegalidades existentes no
edital, providenciando-se o atendimento, de forma definitiva, a todas as
exigências mencionadas no pedido de tutela antecipada, atento que o
concurso para Escrivão de Polícia Civil não possui a fase de exame de
capacidade física, mas que não observa das demais exigências legais
supramencionadas.
Os promotores de Justiça querem que seja estipulada multa, no valor
proporcional ao grave dano a ser causado aos direitos da pessoa com
deficiência em serem discriminados nos seus direitos de acesso a cargos
públicos, para o caso de não obediência às determinações da Justiça pela
parte demandada.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará.
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