Ministério Público denuncia irregularidades no transporte escolar em Guaraciaba do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Ítalo Souza Braga, ajuizou nesta quinta-feira (15) uma ação civil pública pedindo à Justiça que o município de Guaraciaba do Norte seja obrigado a realizar licitação para contratação de transporte escolar na modalidade tomada de preço.

Denúncias apontam que os veículos que fazem esse tipo de transporte na região estão com diversas irregularidades.

Detran
Segundo o relatório feito pelo núcleo de Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), os 70 veículos e seus respectivos condutores não cumprem a legislação.

Irregularidades
Dentre as irregularidades, estão: veículos não registrados como de transporte de passageiros; ausência de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; ausência de pintura de faixa horizontal na cor amarela e do dístico escolar em preto; ausência de cinto de segurança para os passageiros; motorista não habilitado na categoria D; e motorista sem aprovação no curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional do Trânsito (Contram).

Licitação
Com isso, o MP sugere também que as empresas que participem da licitação estejam em acordo com as normas estabelecidas pela legislação do trânsito. Em caso de descumprimento, pode ser estipulada multa diária.

Com informações do MPE