Projeto propõe gratuidade da segunda via da Carteira de Habilitação em caso de roubo

A proposta foi apresentada na AL pelo deputado Antonio Carlos (PT).

O projeto de Lei que propõe gratuidade da 2a via da Carteira Nacional de Habilitação para vítimas de furtos ou roubos tramita na Assembleia Legislativa do Ceará. Para o autor da proposta, deputado Antônio Carlos (PT), a matéria se justifica pelo número expressivo de casos de furtos no Ceará. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, somente em janeiro deste ano foram registrados 4.911 casos.

“Os roubos e furtos produzem como consequências mais comuns às suas vítimas, além dos eventuais prejuízos materiais, a perda de documentos pessoais, impondo às mesmas a realização de esforços e despesas para expedição de segundas vias”, afirma.

Condições
Conforme o projeto, para obter a isenção da segunda via da CNH, o interessado, além de ter sido vítima de furto ou roubo, deve apresentar os seguintes documentos: boletim de ocorrência, comprovante de residência, além de não possuir pontuação na CNH em quantidade igual ou superior ao previsto para suspensão ou perda da habilitação, e não ser réu em processo judicial em que sejam apurados crimes correlacionados ao trânsito.

Prazo Ainda de acordo com a proposta, o pedido da segunda via só poderá ser feito dois dias úteis após a expedição do Boletim de Ocorrência. “A gratuidade da segunda via da CNH será um meio de garantir que as vítimas de roubos ou furtos tenham acesso facilitado ao documento de habilitação, evitando-se que os prejuízos sofridos sejam agravados com as despesas para a expedição de novos documentos”, conclui. O projeto tramita na Casa desde o último dia 7 de março.

Com informações do jornal O Estado

Via www.politicacomk.com.br