Paulo Victor Chagas Repórter da Agência Brasil
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (9) a Medida
Provisória (MP) 615, que benefícia produtores de cana-de-açúcar e
usineiros na produção de etanol combustível e trata de vários outros
temas, entre os quais a transferência da concessão para explorar
serviços de táxi aos herdeiros do titular.
A solenidade foi no Núcleo de Apoio do Sindicato dos Permissionários
de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), onde
se reuniram dezenas de taxistas para comemorar a sanção da MP. Dilma
explicou que sua presença no local é o “reconhecimento da importância
que se atribui aos 600 mil taxistas de todo o Brasil”.
Segundo a presidenta, com a nova lei, os titulares das concessões de
táxi poderão “transferir a seus herdeiros o direito de exploração do
serviço de táxi pelo mesmo prazo original da outorga”. Ela disse que
esta é uma lei que diminui e dirime qualquer dúvida jurídica: não é uma
transferência de concessão, é um direito de sucessão.
A presidenta ressaltou que a nova norma acaba com a insegurança
quanto ao futuro das famílias de taxistas mortos. "Vocês podem agora ter
certeza de que [a sanção da lei acaba com] aquilo que já trouxe muita
infelicidade para vocês: a insegurança do que vai acontecer a sua
família se, por algum motivo, [você] falecer. Está garantida a renda
para a sua família.”
A MP foi aprovada há quase um mês,
após polêmica sobre a inclusão de emendas com assuntos estranhos a seu
objetivo principal. Enquanto tramitava em comissão especial da Câmara
dos Deputados, a medida recebeu dezenas de penduricalhos e demorou a ser
liberada para o plenário. Com isso, o presidente da Casa, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu aceitar a votação das MPs que chegarem
com prazo mínimo e que não contenham matéria estranha.
A medida, acrescentou Dilma, também garante “a destinação dos
recursos para, em cada um dos estados, fazermos a Casa de Defesa da
Mulher”. Segundo a secretária de Políticas para as Mulheres, ministra
Eleonora Menicucci, o Banco do Brasil será contratado pela secretaria
para elaborar o projeto executivo e licitar a construção da Casa da
Mulher Brasileira nas 27 unidades da Federação.
“A casa é fundamental, é necessária, é a marca do governo federal,
da presidenta Dilma na defesa das mulheres e na luta contra a violência
contra as mulheres”, disse a ministra, em nota divulgada pelo Blog do
Planalto. De acordo com o Blog, a Casa da Mulher Brasileira vai
concentrar os principais serviços especializados e multidisciplinares de
atendimento às mulheres. Em situações de violência contra a mulher,
cada unidade facilitará o acesso da vítima a uma estrutura que a
acompanhe de forma integral.
Na cerimônia de sanção, a presidenta do Sinpetaxi, Maria do Bonfim
de Santana, a Mariazinha, destacou a emoção e a alegria dos taxistas com
a sanção da lei. “Essa vitória não é só minha, e sim de todos os
sindicalistas, que vieram de longe”, disse Mariazinha, lembrando que os
taxistas são os cartões de visita de todas as cidades, e imprescindíveis
para qualquer capital.
Mariazinha
lembrou que, quando o primeiro projeto que tratava do tema foi vetado,
“a tristeza reinou no coração de todos os sindicalistas”. Em julho, a
presidenta Dilma vetou artigo da Lei 12.844/2013 que tratava do tema,
alegando que a legislação estaria invadindo a competência dos
municípios, já que disporia sobre a prestação do serviço de táxi.
Hoje, no entanto, Dilma disse que a MP não interfere na autonomia
dos municípios. “Estamos legislando sobre uma situação que diz respeito
ao patrimônio de vocês e ao fato de esse patrimônio ser transferido para
suas famílias, não há problema com relação aos municípios. E isso a
Constituição nos permite”, explicou a presidenta.
No local do evento, taxistas comemoravam a sanção com cartazes e
aplausos, principalmente ao senador Gim Argello (PDT-DF), relator da MP e
autor da emenda que fala sobre a transferência da concessão da licença à
família do motorista. “O direito de transferência das concessões é um
sonho da família taxista", dizia um dos cartazes, agradecendo à
presidenta e aos senadores Argello e Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor
do projeto anterior, vetado por Dilma. Sindicalistas de outros estados
também exibiam faixas agradecendo a sanção da lei.
Edição: Nádia Franco
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