Municípios não sofreram punição por descumprir lei

Prefeituras que não se adequaram à lei complementar 131 podem perder repasses de recursos estaduais

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) ainda não enviou nenhum ofício à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) com a lista das 53 prefeituras cearenses que não se adequaram à lei complementar 131, que obriga os municípios a adotarem portais da transparência para divulgar, em tempo real, todas as informações de gestão fiscal das administrações públicas. O descumprimento à legislação pode interromper o repasse de recursos voluntários do Estado a esses municípios.

O controlador geral do Estado, João Melo, diz que as cidades com menos de 20 mil habitantes são as que mais têm dificuldade em cumprir a lei Foto: Viviane Pinheiro

De acordo com o chefe de gabinete da presidência do TCM, Ricardo Farias, o Tribunal apenas encaminhou ofício ao governador Cid Gomes, no último dia 15, sobre a situação dos municípios. Ele explica que o órgão deve comunicar oficialmente, ainda esta semana, a CGE e a Secretaria da Fazenda sobre a inadimplência das prefeituras.

O controlador e ouvidor geral do Estado, João Melo, afirma que a CGE só pode tomar qualquer iniciativa após essa oficialização, mesmo que a Controladoria já tenha ciência das irregularidades. João Melo explica que, no mês de julho, possivelmente alguns municípios serão afetados com o corte de recursos voluntários por estarem inadimplentes em relação à transparência das informações.

Conforme divulgou o Diário do Nordeste no dia 1º de julho, pelo menos 53 municípios estão em situação irregular em relação à qualidade mínima exigida nos portais da transparência ou ao tempo de divulgação dos dados. De acordo com o TCM, essas informações seriam repassadas à CGE para que fossem adotadas as providências legais.

Regular

Ao contrário do que o Diário do Nordeste publicou naquela reportagem, o portal da Prefeitura Municipal de Acaraú está em situação regular, tanto no que diz respeito ao tempo de divulgação dos dados como à qualidade do portal. Inicialmente, o TCM havia apontado a situação do município como "irregular", mas depois retificou a informação, reconhecendo que a Prefeitura cumpre as normas de transparência.

A lei complementar 131, sancionada em 2009, estabelece que municípios com mais de 100 mil habitantes teriam um ano para se adequar às regras, as cidades intermediárias, com população entre 50 e 100 mil, tiveram prazo de dois anos. Já os de menor porte, que representam 90% no País, ganharam quatro anos para implantar os portais. A data venceu em 27 de maio último.

Na avaliação do ouvidor João Melo, muitas prefeituras ainda não conseguem divulgar as informações da gestão em tempo real, porque mantêm os escritórios na Capital e só repassam as informações uma vez por mês. A situação é mais comum em cidades com menos de 20 mil habitantes. "A atualização da escrita se dá mensalmente, o que não atende a conveniência da lei. São os municípios alvo de maior preocupação de como fazer com que se adequem à lei", aponta.

Fiscalização

O controlador geral do Estado garante que encaminhou um ofício a todos os órgãos estaduais alertando para o cumprimento da lei. "O Estado está muito atento a essa questão", pontua. Entretanto, alguns órgãos ainda não recebem a devida fiscalização quanto ao cumprimento da lei, como é o caso da Assembleia Legislativa do Ceará. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável por fazer o acompanhamento do portal da Casa, ainda não adotou estratégia para monitorar a divulgação de informações do site.

O presidente do TCE, conselheiro Valdomiro Távora, explica que, até o dia 15 de julho, vai providenciar uma equipe para fazer a fiscalização regular do endereço eletrônico da Assembleia Legislativa e de outros órgãos estaduais, do poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele acrescenta que o TCE deve fazer levamento mensal dos portais das principais instituições.

A Câmara Municipal de Fortaleza, apesar de contar com portal de informações, não havia se adequado a todas as exigências de transparência. Segundo o presidente da Casa, vereador Walter Cavalcante, as informações pendentes já foram atualizadas, como a publicação dos balanços e relatórios de gestão fiscal. O vereador informou que, nos primeiros meses do ano, profissionais lotados na ouvidoria e no setor de processamento de dados chegaram a fazer estágio na CGE para que adequassem o portal da Câmara às exigências da lei complementar 131.