Dificuldades para cumprimento da lei ainda ocorrem na manutenção dos sites oficiais dos municípios
Iguatu. Dos 184 municípios cearenses, 139 haviam implantado o Portal da Transparência, ontem, no prazo limite para o cumprimento da lei, correspondendo a 75% das cidades. Desse total, 121 cumpriram o acesso à informação por link adquirido junto a empresa particular e apenas 18 aos disponibilizados pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
Embora seja parcial, o dado apurado pela Aprece apontam que as dificuldades não despontam apenas para a manutenção dos sites, mas também na implantação do serviço.
Nas duas últimas semanas, prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores de 151 municípios com população inferior a 50 mil habitantes enfrentaram um verdadeiro corre-corre.
Tratava-se da necessidade de se cumprir a determinação legal de manter o Portal da Transparência atualizado diariamente, a partir de hoje, por meio da internet, com informações contábeis sobre despesas, receitas, contratações e licitações.
Ferramenta do portal disponibilizado pelo poder público ainda aguarda adesão total das Prefeituras cearenses. O prazo terminou ontem
Rigor
O prazo terminou, ontem, e agora inclui todos os 184 municípios e Câmaras de Vereadores. Inicialmente, a partir de 2011, a disponibilização de informações no Portal da Transparência foi exigida para oito cidades com população acima de 100 mil habitantes. Depois, o leque foi ampliado para os 33 municípios entre 50 e 100 mil habitantes, cuja data limite foi 27 de maio de 2012.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) promete rigor na fiscalização e acompanhamento do cumprimento da lei a partir de hoje. "O TCM já deu várias orientações aos gestores, secretários municipais e técnicos", disse o diretor de fiscalização do TCM, Zivaldo Rodrigues. "Agora chegou a hora de exigir o cumprimento da lei também para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes".
A fiscalização do TCM será feita rotineiramente por uma equipe de analistas e técnicos especializada em controle externo de uma das inspetorias do órgão. Há dois caminhos: analisar os dados enviados pelos municípios e Câmaras de Vereadores e a realização de uma busca nos endereços eletrônicos da internet (sites) das Prefeituras. "Precisamos ter cuidado, pois o relatório deve demonstrar a data e a hora da busca, da fiscalização, pois o meio eletrônico permite que instantes depois a informação esteja disponibilizada", observa Zivaldo Rodrigues. "O TCM já encaminhou ofício para todos os municípios sobre o prazo de cumprimento da lei, disponibilizou informações, modelo e ferramenta e apoio para a instalação do Portal da Transparência".
A partir de hoje, portanto, os fiscais do TCM poderão iniciar o trabalho nos municípios com população inferior a 50 mil habitantes e, em caso de descumprimento da lei, abrir o processo de fiscalização e encaminhar o ato de provocação ao conselheiro relator para que adote as providências cabíveis, como Tomada de Conta Especial.
Zivaldo Rodrigues observa que a fiscalização terá como base dois critérios: divulgação das informações contábeis em tempo real e a qualidade desses dados, segundo critério da legislação que obrigou a existência e divulgação do Portal da Transparência. No Ceará, 33 municípios deveriam estar com o Portal da Transparência atualizado diariamente desde o ano passado, mas nem todos cumprem a legislação. "Já fizemos algumas provocações (abertura de procedimento de fiscalização administrativa) que estão em andamento", disse o diretor de fiscalização do TCM. A Aprece somente terá um balanço sobre as Prefeituras que conseguiram disponibilizar na internet o Portal de Transparência a partir de hoje. "Estamos colhendo as informações", disse o coordenador técnico, Tales George Gomes.
A entidade também forneceu ferramenta, treinamento e orientações para que os municípios pudessem cumprir a lei, por meio de convênio com uma empresa de contabilidade.
Pelo menos, 18 municípios aderiram ao sistema fornecido pela Aprece e mais de 50 contrataram os serviços da empresa de assessoria contábil, Aspec Informática. "Infelizmente, muitos municípios deixaram para a última hora", observou o diretor da Aspec, Luciano Peixoto. "Alguns sequer dispõem de endereços eletrônicos, paginas na Internet, os sites ainda estão em construção", salientou. Peixoto garante que não há muitas dificuldades técnicas para a atualização do Portal da Transparência. "Não há necessidade de uma pessoa com conhecimento especializado em Tecnologia da Informação, pois o sistema é interligado ao serviço de contabilidade de cada Prefeitura e, ao fim do dia ou a qualquer hora, pode ser feita a remessa das informações para o portal, via internet".
FIQUE POR DENTRO
Lei Capiberibe é para ser aplicada em todo o País
Com o Portal da Transparência, que a partir de hoje, deveria abranger todos os municípios, o Brasil quer instituir uma ferramenta poderosa para combater a corrupção: a transparência, a partir da publicação de todas as contas públicas, em tempo real, na internet. Projeto de lei complementar nesse sentido foi aprovado pela Câmara em maio, com 389 votos favoráveis, de todos os partidos, nenhum voto contrário e apenas uma abstenção, para vigência da legislação em todo o País. De autoria do ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), a proposta amplia a Lei Complementar 131/09. Foi o governador Capiberibe que determinou, em 2001, a publicação de todas as contas do governo do Amapá na internet. Quando chegou ao governo, em 1995, havia informatizado a estrutura governamental e acessava, do seu gabinete, toda a movimentação financeira do governo estadual. Dai o nome da lei.
Mais informações
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM
Telefone: (85) 3218. 1305
Aprece
Telefone: (85) 4006. 4042
HONÓRIO BARBOSA
REPÓRTER
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