FICHA LIMPA: TCM entrega relação para a Justiça Eleitoral

Alguns deputados, nos últimos dias, mostram preocupação com as decisões liminares que beneficiam ex-gestores

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entrega hoje à Justiça Eleitoral, a lista dos gestores e ex-gestores de prefeituras cearenses que, nos últimos oito anos tiveram suas contas rejeitadas por aquela Corte de Contas. Isso é uma determinação da legislação eleitoral brasileira. O prazo para o cumprimento desse dispositivo legal termina no dia 5 de julho, último prazo para os partidos e candidatos requererem os registros de candidatos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já apresentou a sua relação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última semana. O Ceará figurou na lista do TCU com um total de 235 cearenses que tiveram 361 contas rejeitadas nos últimos oito anos. Todos eles foram responsáveis por aplicação de recursos da União. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também terá que fazer o mesmo, até o dia 5 de julho.

Para as eleições deste ano, as relações dos tribunais têm um significado diferente em razão da aplicação da Ficha Limpa, o que poderá gerar muitas inelegibilidades para gestores e ex-gestores que tiveram as contas rejeitadas pelas Cortes de Contas.

Sepultamento
O deputado Fernando Hugo (PSDB) recentemente, durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, se disse preocupado com o possível "sepultamento" da Lei da Ficha Limpa". Ele chama atenção para prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais que estão entrando com Recurso de Revisão de contas julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para ganharem liminarmente o direito de serem ficha limpa e, assim, garantirem a participação neste pleito.

No caso de Contas de Governo desaprovadas pelo TCM, em que as Câmaras Municipais seguem a orientação do Tribunal, o gestor fica inelegível. Contudo, de acordo com o tucano, os advogados garantiram um "arcabouço legal" para reverter a situação. O arcabouço encontrado, informa, é o Recurso de Revisão que serve para provocar uma nova análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo.

O parlamentar teme que muitos políticos considerados fichas sujas revertam as decisões tomadas e consigam sinal verde para disputarem as eleições. Dessa forma, pontua, a Lei da Ficha Limpa acabaria perdendo seu objetivo, que é afastar das eleições aqueles que não possuem conduta política ilibada.

Liminares
O parlamentar disse que a lista divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com os nomes dos gestores e ex-gestores que tiveram contas rejeitadas, já provocaram liminares para retirar alguns nomes dessa lista, permitindo o livre ingresso nas eleições. "É um prejuízo. Fere de morte a Ficha Limpa", disse.

Na avaliação do tucano, essa situação poderia ter sido evitada se o Congresso Nacional já tivesse votado a Reforma Política, tratando de novas regras para o período eleitoral. Apesar de no ano passado, Câmara e Senado terem formado suas comissões especiais para tratar do assunto, a Reforma Política não saiu da discussão.

Para o deputado Roberto Mesquita (PV), os políticos reclamam de problemas que eles mesmos poderiam resolver. No caso da Ficha Limpa, ele atenta que o Congresso Nacional já poderia ter solucionado o imbróglio com a Reforma Política, mas não fez. Com o apelo da sociedade, lembra o deputado, o Legislativo Federal teve de se render e aprovar a Lei da Ficha Limpa que foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

E agora, destaca, é o próprio Judiciário quem prejudica a Lei quando permite que políticos fichas sujas consigam liminares para poderem se candidatar. "Fomos nós (políticos) que não fizemos a Reforma e os políticos reclamam do que é prerrogativa deles", pontuou.

Na avaliação do deputado Perboyre Diógenes (PMDB), um dos que figuram na relação publicada pelo Tribunal de Contas da União, na semana passada, o TCM vai "desmoralizar" a Lei da Ficha Limpa ao não julgar muitas Contas de Governo. Na quinta-feira, 21, o requerimento do deputado Heitor Férrer (PDT), pedindo informações sobre todos os julgamentos do TCM desde o ano 2000, foi rejeitado pelo plenário da Assembleia.