Governo publica vetos ao Código Florestal

Brasília. As mudanças feitas pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal serão conhecidas, na íntegra, hoje. Anunciados parcialmente na última sexta-feira, os 12 cortes e 32 modificações ao texto aprovado em abril na Câmara dos Deputados serão publicados no "Diário Oficial da União", segundo informou o governo.

O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é evitar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação.

Junto com a sanção da nova lei, hoje, a publicação detalhará quais artigos foram vetados e a justificativa para os cortes. Conforme informou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, será publicada também a medida provisória (MP) com as 32 modificações: sendo 14 para recuperar o texto do Senado Federal, cinco novos dispositivos e 13 adequações.

Alterações
As alterações feitas pelo Planalto foram defendidas em entrevista à imprensa na última sexta pelos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. Eles disseram que o objetivo foi recuperar o texto aprovado, em 2011, pelo Senado. Na visão do Planalto, a versão concilia a necessidade de preservação ambiental com a viabilização da produção rural, sem prejudicar o pequeno produtor.

Na entrevista, apenas dois pontos alterados foram explicitados. O primeiro trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio, que levantou polêmica no Congresso. Classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APPs), esses locais são considerados vulneráveis. O segundo trata de princípios que orientam a aplicação das regras.

Entre os acréscimos a serem feitos pela medida provisória, está a reintrodução no texto de princípios que caracterizam o Código Florestal como uma lei ambiental, como o comprometimento do Brasil com a preservação das florestas e desenvolvimento ecologicamente sustentável. Tal trecho havia sido aprovado no Senado, mas depois foi eliminado na Câmara.

Tramitação

Tanto o veto quanto a medida provisória a serem publicados hoje terão de passar novamente pela análise dos parlamentares. Os vetos só podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), sem prazo determinado para ocorrer. Para derrubá-lo, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares.

Já a medida provisória tem até quatro meses para ser votada, sem perder a validade. O primeiro passo para a análise será a instalação de uma comissão mista de deputados e senadores para analisar se a MP cumpre requisitos constitucionais como relevância e urgência. Passada essa fase, ela começa a tramitar na Câmara. Se aprovada, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a análise dos deputados.

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