Cópias para uso próprio deixam de ser crime

A prática de copiar uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro, será descriminalizada
Brasília. A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou ontem uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de "violação do direito autoral".

Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até quatro anos.

Uso individual

O texto aprovado pela comissão ficou com a seguinte redação: "não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto".

O colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto do novo código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos juristas poderão compor um único projeto ou serem incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso Nacional.

Plágio intelectual

A comissão aprovou ainda a criação de um crime específico que penaliza o plágio intelectual, cujo exemplo mais comum é a cópia de trabalhos acadêmicos.

Atualmente, esse tipo de plágio- em que uma pessoa, sem fins comerciais, se apropria da produção alheia como sua- é considerado como uma das violações ao direito autoral. A pena prevista é prisão de 6 meses a 1 ano, mas na prática é muito raro que isso aconteça. Pelo texto aprovado pelos juristas, quem "apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente como própria obra ou trabalho intelectual de outra pessoa, no todo ou em parte", pode ter que cumprir pena de 6 meses a 2 anos de prisão.

A proposta, com as demais votadas anteriormente e as que ainda serão debatidas, devem ser entregues para votação no Congresso até o final de junho. Apenas após a aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial o texto passa a valer.

Criminalização

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado também aprovou ontem a criminalização do agente público que contratar serviços de qualidade inferior ao estabelecido no edital da licitação.

A proposta será submetida, junto com o restante das alterações, a votação pelo Congresso. O texto aprovado pelos juristas considera como fraude à licitação o ato de "oferecer serviços em qualidade, quantidade e grau de abrangência em desacordo com a especificação do edital ou do contrato". Para o advogado Marcelo Leal, integrante da comissão, essa é uma das fraudes mais comuns atualmente. A proposta da comissão prevê uma pena que vai de 3 a 6 anos de prisão para o acusado.

Índios

A comissão aprovou ainda a criminalização para quem distribuir, facilitar a distribuição, o uso e a disseminação de álcool dentro de tribos indígenas. A pena vai de 2 a 4 anos de prisão. Outro dispositivo aprovado pelo colegiado é a criminalização do "escarnecimento", ou seja, da ridicularização das tradições, cultos e crenças indígenas. A pena prevista para essa prática vai de 6 meses a 2 anos.

Casamento gay pode ser incluido em nova lei

Brasília. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que introduz no Código Civil a união estável entre casais homossexuais e a possibilidade da conversão dessa união em casamento civil. A proposta não interfere nos critérios adotados pelas igrejas para o casamento religioso.

O projeto define como entidade familiar "a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Para ser transformada em lei, a proposta ainda necessita de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado e também na Câmara dos Deputados.

O projeto transforma em lei a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a união estável entre homossexuais como unidade familiar. "O que nós fizemos foi colocar no Código Civil aquilo que o STF já fez", declarou a senadora. Se transformado em lei, o projeto eliminará dificuldades de casais homossexuais para conseguir efetivar o casamento civil.