Transferir pontos da CNH tem novo critério

São Paulo. A partir de julho, será obrigatório em todo o País o reconhecimento de firma para o motorista transferir os pontos recebidos na carteira de habilitação por multas de trânsito. Hoje, basta preencher declaração assinada para que a pontuação emitida seja assumida por outra.

Há, porém, casos de fraude com uso de carteira de pessoas mortas ou de pessoas que esquecem documentos em locadoras, por exemplo, e herdam as multas sem ficar sabendo.

As regras são de outubro de 2010, deveriam ter entrado em vigor no ano passado, mas o prazo foi adiado pelo Conselho Nacional de Trânsito em setembro. O motivo foi a "necessidade de aperfeiçoamento para adequação ao ordenamento jurídico".

Aprimorar

O principal objetivo da mudança é fechar o cerco contra as fraudes. Um dos artigos diz que os órgãos de trânsito devem aprimorar os sistemas de informática e se articular com a Polícia para identificar motoristas que recebem muitos pontos.

A norma diz que, quando a autenticação em cartório não for possível, será necessária a presença das duas pessoas envolvidas no órgão de trânsito. Para empresas, o rigor vai além: é preciso também autenticar em cartório a documentação em que o empregado/motorista se responsabiliza por eventuais infrações de trânsito registradas.