FOTO: RODRIGO CARVALHO Heitor Férrer diz que a sua propositura não tem o objetivo de dificultar o acesso aos tribunais, mas de resguardar interesses da sociedade |
Pelo entendimento do deputado, estabelecer essa providência faz bem ao Tribunal e desintoxica o indicado
No expediente da penúltima sessão ordinária da Assembleia Legislativa cearense, em 2011,foilido um ofício do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras, dando conta da oficialização da aposentadoria compulsória do conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira, para as providências legais, visando a indicação de um substituto, em razão de, pela disposição constitucional vigente, caber ao Poder Legislativo.
No expediente da penúltima sessão ordinária da Assembleia Legislativa cearense, em 2011,foilido um ofício do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras, dando conta da oficialização da aposentadoria compulsória do conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira, para as providências legais, visando a indicação de um substituto, em razão de, pela disposição constitucional vigente, caber ao Poder Legislativo.
Pelo sistema atual, a Assembleia indica diretamente quatro pessoas para compor o quadro de conselheiros daquela Corte de Contas, cabendo ao Poder Executivo apontar os outros três, sendo obrigatoriamente e de modo alternado, dois servidores do próprio Tribunal nas funções de Auditor e Procurador de Contas. O terceiro, entretanto é de livre escolha do governador do Estado, respeitando os limites impostos pela nossa Constituição, idênticos, por sinal, aos estabelecidos para os demais tribunais da espécie.
Mudança brusca
Nas últimas décadas, o Legislativo preenche a sua cota indicando deputados em pleno exercício do mandato. E o Executivo, um dos auxiliares do Governo que, imediatamente após a aprovação de seus nomes assumem a nobre missão de fiscalizar as contas públicas, no caso, das 184 prefeituras cearenses.
A nova realidade, impõe uma mudança brusca nos hábitos e funções de todos os beneficiados com o cargo, de natureza vitalícia e com aposentadoria integral dos subsídios, hoje o maior valor pago no serviço público brasileiro, um pouco menos do recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Heitor Férrer (PDT), um dos insurgentes ao critério de indicação dos conselheiros, mesmo antes da oficialização da vacância no TCM, começou a construir um projeto de lei a ser apresentado no início das atividades ordinárias da Assembleia, em fevereiro próximo, estabelecendo uma espécie de "quarentena", de 120 dias, como pré-requisito para a posse no cargo de conselheiro, tanto no âmbito dos municípios quanto no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Lapso temporal
Na justificativa do projeto, diz o deputado ter a proposta, além do fato de resguardar o interesse público, o objetivo de "estabelecer interstício de 120 dias para que integrantes das administrações públicas do Estado e dos Municípios, direta e indireta, e parlamentares estaduais e municipais só venham a ser empossados após o cumprimento deste lapso temporal e desde que, concomitantemente a esse período, também se afastem de exercer atividades públicas ou privadas, ainda que de maneira autônoma ou eventual, para evitar que a assunção do novo cargo seja prejudicial aos legais e lídimos interesses da Administração Pública do Estado e dos Municípios".
A proposta do deputado, relevante para o interesse público, levando-se em consideração o significado do cargo e a necessidade de uma total isenção por parte do seu ocupante, indiscutivelmente suscitará um bom debate, necessário sim, para uma melhor difusão da importância de julgador das contas públicas e a consequente necessidade de ele estar desobrigado de compromissos, sobretudo os políticos, assumidos ao longo da vida pública, ou mesmo aqueles não explicitados com quem os indica.
Remuneração
Na propositura do deputado, alguns outros pontos são esclarecidos, cuidando, inclusive da remuneração a ser recebida por quem estiver cumprindo o prazo da "desintoxicação" ou da tríplice quarentena, até mesmo da situação dos auditores e procuradores desses tribunais quando foram nomeados conselheiros. O projeto, aprovado como se espera, não alcançará o deputado Welington Landim (PSB), até o momento, o único postulante à vaga aberta com a saída de Luiz Sérgio do TCM.
Para Heitor Férrer, o seu projeto não tem o objetivo de alcançar pessoas, dificultar a ascensão ao cargo de qualquer daqueles que preencha os requisitos constitucionais, mas de zelar pela própria instituição Tribunal de Contas, atualmente muito criticada em suas decisões, estando sempre o componente político no centro desses questionamentos.
A próxima vaga de conselheiro com chances de ser preenchida por político é no Tribunal de Contas do Estado. Tanto o deputado Osmar Baquit (PSB), quanto a deputada Patrícia Saboya (PDT) já demonstraram interesse em trocar o mandato pela vitaliciedade do Tribunal. Mas ainda vai demorar um pouco para que o conselheiro Pedro Timbó possa ir para a aposentadoria.
EDISON SILVAEDITOR DE POLÍTICA
Mudança brusca
Nas últimas décadas, o Legislativo preenche a sua cota indicando deputados em pleno exercício do mandato. E o Executivo, um dos auxiliares do Governo que, imediatamente após a aprovação de seus nomes assumem a nobre missão de fiscalizar as contas públicas, no caso, das 184 prefeituras cearenses.
A nova realidade, impõe uma mudança brusca nos hábitos e funções de todos os beneficiados com o cargo, de natureza vitalícia e com aposentadoria integral dos subsídios, hoje o maior valor pago no serviço público brasileiro, um pouco menos do recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Heitor Férrer (PDT), um dos insurgentes ao critério de indicação dos conselheiros, mesmo antes da oficialização da vacância no TCM, começou a construir um projeto de lei a ser apresentado no início das atividades ordinárias da Assembleia, em fevereiro próximo, estabelecendo uma espécie de "quarentena", de 120 dias, como pré-requisito para a posse no cargo de conselheiro, tanto no âmbito dos municípios quanto no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Lapso temporal
Na justificativa do projeto, diz o deputado ter a proposta, além do fato de resguardar o interesse público, o objetivo de "estabelecer interstício de 120 dias para que integrantes das administrações públicas do Estado e dos Municípios, direta e indireta, e parlamentares estaduais e municipais só venham a ser empossados após o cumprimento deste lapso temporal e desde que, concomitantemente a esse período, também se afastem de exercer atividades públicas ou privadas, ainda que de maneira autônoma ou eventual, para evitar que a assunção do novo cargo seja prejudicial aos legais e lídimos interesses da Administração Pública do Estado e dos Municípios".
A proposta do deputado, relevante para o interesse público, levando-se em consideração o significado do cargo e a necessidade de uma total isenção por parte do seu ocupante, indiscutivelmente suscitará um bom debate, necessário sim, para uma melhor difusão da importância de julgador das contas públicas e a consequente necessidade de ele estar desobrigado de compromissos, sobretudo os políticos, assumidos ao longo da vida pública, ou mesmo aqueles não explicitados com quem os indica.
Remuneração
Na propositura do deputado, alguns outros pontos são esclarecidos, cuidando, inclusive da remuneração a ser recebida por quem estiver cumprindo o prazo da "desintoxicação" ou da tríplice quarentena, até mesmo da situação dos auditores e procuradores desses tribunais quando foram nomeados conselheiros. O projeto, aprovado como se espera, não alcançará o deputado Welington Landim (PSB), até o momento, o único postulante à vaga aberta com a saída de Luiz Sérgio do TCM.
Para Heitor Férrer, o seu projeto não tem o objetivo de alcançar pessoas, dificultar a ascensão ao cargo de qualquer daqueles que preencha os requisitos constitucionais, mas de zelar pela própria instituição Tribunal de Contas, atualmente muito criticada em suas decisões, estando sempre o componente político no centro desses questionamentos.
A próxima vaga de conselheiro com chances de ser preenchida por político é no Tribunal de Contas do Estado. Tanto o deputado Osmar Baquit (PSB), quanto a deputada Patrícia Saboya (PDT) já demonstraram interesse em trocar o mandato pela vitaliciedade do Tribunal. Mas ainda vai demorar um pouco para que o conselheiro Pedro Timbó possa ir para a aposentadoria.
EDISON SILVAEDITOR DE POLÍTICA
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