Procon CE move ação civil pública contra Oi

Artumira Dutra
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A Comissão de Defesa do Consumidor do Legislativo, o Procon Assembleia, vai entrar com ação civil pública contra a Oi Celular, na próxima sexta-feira, dia 17. A ação movida pede a suspensão da venda de novas linhas de aparelho móvel e a apresentação de plano de recuperação dos serviços da operadora que é hoje a empresa que mais recebe reclamações no Decon-CE. Foram 138, só em maio deste ano. A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) e o Ministério Público Estadual (Decon-CE), que já ganharam liminar determinando a suspensão da venda e habilitação de novas linhas telefônicas por parte da Tim, também estudam entrar com pedido semelhante.

“Estamos recolhendo as informações sobre a operadora ainda, mas devemos entrar com o pedido de liminar na Justiça Federal, provavelmente”, afirma o advogado conciliador do Procon Assembleia, Ted Pontes. Ele explica que a escolha da Justiça Federal e não Estadual para o caso deve-se ao entendimento primeiro de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem responsabilidade nos serviços de telefonia, uma que vez que é o órgão fiscalizador.

Já o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Eginardo Rolim, diz que o Conselho da Ordem autorizou a ação civil pública contra a Oi Celular, caso as investigações do Decon-CE, confirmem que os problemas da empresa - constantes interrupções - porque a rede não suporta a demanda, provocando a má qualidade.

Na última sexta-feira (10/6), a Justiça estadual do Ceará determinou a suspensão da venda e habilitação de novas linhas telefônicas da operadora Tim no Estado. Para Eginardo Rolim, que juntamente com membros do Decon-CE assina a ação civil pública, a decisão já está valendo para lojas próprias e call center da empresa. “O prazo de cinco dias, a contar da notificação desta segunda-feira (13/6), é para terceiros que, no nosso entendimento, já deveriam deixar de vender no sábado”, comenta, ressaltando que espera que o Tribunal de Justiça do Estado seja tão sensível e ágil quanto o juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Cid Peixoto do Amaral Netto, que na antecipação de tutela também determinou que a proibição será mantida até que a operadora comprove que instalou os equipamentos necessários para atender à demanda e que eles estão funcionando.

Sob esse mesmo entendimento, a Comissão de Defesa do Consumidor do Legislativo também entrou com ação civil pública contra a operadora Tim. O pedido de liminar foi feito no último dia 6 de junho, na 7ª Vara da Fazenda Federal, com o pedido de suspensão das vendas de linhas de celular Tim e a elaboração de plano de reestruturação dos serviços prestados pela operadora. A petição também pedia que a Anatel entregasse relatório completo sobre a capacidade de atendimento da Tim e números de demanda exigida.

Segundo informações do presidente do Procon Assembleia, o deputado Fernando Hugo (PSDB), só esta última parte do pedido de liminar foi acatado, por enquanto. “A Justiça entende que precisa de mais subsídios para poder decidir se suspende ou não as vendas da Tim”, explica o deputado. Depois de informada oficialmente, a Anatel terá 15 dias para elaborar o relatório dos serviços da Tim no Ceará. Em seguida, o juiz analisará as informações e dará a ordem.

“Depois da decisão do juiz, a Tim terá 30 dias para apresentar um plano de melhoria de seus serviços, sob pena de multa diária”, explica o advogado do Procon Assembleia, Ted Pontes.

O presidente da Comissão garante que as ações civis públicas vão resolver o problema de péssimos serviços enfrentados pelos clientes do Estado. “O povo cearense pode ficar despreocupado, porque todas as telefonias móveis que venderam mais do que podiam vão pagar o pato. Ações civis públicas vão trazer paz aos usuários”, garantiu o deputado.

Por quê

ENTENDA A NOTÍCIA

A operadoras de telefonia são o principal alvo das reclamações de brasileiros do País inteiro. Só em abril, a Anatel recebeu 58 mil reclamações dos serviços das operadoras, sendo 1.500 provenientes do Ceará.