Para o deputado federal Jean Wyllys, decisão do STF fortalece luta por casamento gay A decisão foi tomada por 10 dos 11 ministros do Tribunal. Apenas Dias Toffoli não participou da sessão de ontem |
Brasília. Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais. E a decisão unânime de do Supremo Tribunal Federal (STF) - dez votos a favor e nenhum contra (o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar) - abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido e as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família.
O julgamento do Supremo torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. "O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje (ontem), desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida", afirmou a ministra Ellen Gracie.
Direitos
Pela decisão do STF, os homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte e podem ser incluídos como dependentes nos planos de saúde. Poderão adotar filhos e registrá-los em seus nomes, dentre outros direitos.
As uniões homoafetivas serão colocadas, com a decisão do tribunal, ao lado dos três tipos de família já reconhecidos pela Constituição: a família convencional formada com o casamento, a família decorrente da união estável e a família formada, por exemplo, pela mãe solteira e seus filhos. E, como entidade familiar, uniões de pessoas do mesmo sexo passam a ter a mesma proteção do Estado.
Facilidade
A decisão do STF deve simplificar a extensão desses direitos. Por ser uma decisão em duas ações diretas de inconstitucionalidade - uma de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e outra pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat -, o entendimento do STF deve ser seguido por todos os tribunais do País. Os casais homossexuais estarão submetidos às mesmas obrigações e cautelas impostas para os casais heterossexuais. Por exemplo: para ter direito à pensão por morte, terá de comprovar que mantinha com o companheiro que morreu uma união em regime estável.
Pela legislação atual e por decisões de alguns tribunais, as uniões de pessoas de mesmo sexo eram tratadas como uma sociedade de fato, como se fosse um negócio. Assim, em caso de separação, não havia direito à pensão, por exemplo. E a partilha de bens era feita com a medida do esforço de cada um para a formação do patrimônio.
Parte da razão para o não reconhecimento das uniões homoafetivas tinha base na Constituição (artigo 226) e no Código Civil (artigo 1723). Os dois textos reconheciam que a união estável ocorre entre o homem e a mulher. Os ministros do STF entenderam que a legislação não deveria ser interpretada de forma a proibir a união de pessoas do mesmo sexo.
CNBB
Pouco depois de o STF retomar, no início da tarde de ontem, o julgamento da ação, alguns bispos se manifestaram contra a proposta. Para os religiosos, reunidos na 49ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no interior de São Paulo, a Igreja defende a família como uma instituição formada por homem e mulher, capaz de gerar filhos.
CASAMENTO GAYEntidades também esperam mudanças no Congresso
Brasília. O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (ABGLT), Toni Reis, afirmou ontem que o reconhecimento de união entre casais do mesmo sexo pelo STF é uma vitória da cidadania. "Ninguém saiu perdendo", disse.
"O Supremo está julgando que não pode haver discriminação contra o amor e contra o afeto e isso é muito importante. Não esperávamos uma vitória tão grande", disse.
Para ele, a decisão vai garantir não apenas o princípio da igualdade e da dignidade humana para pessoas homossexuais, mas também a segurança jurídica para casais em uniões homoafetivas estáveis. "Infelizmente, a gente teve que recorrer ao STF para ter esse direito garantido. Esperamos que o Congresso Nacional escute o Supremo e aprove leis que beneficiem a nossa comunidade", disse Toni.
Direitos
A decisão de ontem foi o primeiro passo para garantir direitos de família aos casais homoafetivos e abre o caminho para que o Congresso Nacional aprove também o casamento homossexual.
O que os ministros fizeram foi uma interpretação do texto da Constituição sobre a união estável, baseada em princípios fundamentais. Mas, para que gays possam se casar é preciso ainda de uma mudança no Código Civil, que depende de aprovação de lei pelo Congresso.
"A união estável já tem força de casamento e será possível se documentar em cartório e regrar as questões patrimoniais. Só vai faltar aprovarem o casamento", diz a especialista em direito de família Janaina Stabenow. Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo Pereira, a importância simbólica é uma das maiores consequências da decisão do STF.
Conhecido pela militância LGBT, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) disse que a decisão fortalece a luta no Congresso por mais direitos e dará força para a aprovação da PEC do casamento civil.
Direitos
Pela decisão do STF, os homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte e podem ser incluídos como dependentes nos planos de saúde. Poderão adotar filhos e registrá-los em seus nomes, dentre outros direitos.
As uniões homoafetivas serão colocadas, com a decisão do tribunal, ao lado dos três tipos de família já reconhecidos pela Constituição: a família convencional formada com o casamento, a família decorrente da união estável e a família formada, por exemplo, pela mãe solteira e seus filhos. E, como entidade familiar, uniões de pessoas do mesmo sexo passam a ter a mesma proteção do Estado.
Facilidade
A decisão do STF deve simplificar a extensão desses direitos. Por ser uma decisão em duas ações diretas de inconstitucionalidade - uma de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e outra pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat -, o entendimento do STF deve ser seguido por todos os tribunais do País. Os casais homossexuais estarão submetidos às mesmas obrigações e cautelas impostas para os casais heterossexuais. Por exemplo: para ter direito à pensão por morte, terá de comprovar que mantinha com o companheiro que morreu uma união em regime estável.
Pela legislação atual e por decisões de alguns tribunais, as uniões de pessoas de mesmo sexo eram tratadas como uma sociedade de fato, como se fosse um negócio. Assim, em caso de separação, não havia direito à pensão, por exemplo. E a partilha de bens era feita com a medida do esforço de cada um para a formação do patrimônio.
Parte da razão para o não reconhecimento das uniões homoafetivas tinha base na Constituição (artigo 226) e no Código Civil (artigo 1723). Os dois textos reconheciam que a união estável ocorre entre o homem e a mulher. Os ministros do STF entenderam que a legislação não deveria ser interpretada de forma a proibir a união de pessoas do mesmo sexo.
CNBB
Pouco depois de o STF retomar, no início da tarde de ontem, o julgamento da ação, alguns bispos se manifestaram contra a proposta. Para os religiosos, reunidos na 49ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no interior de São Paulo, a Igreja defende a família como uma instituição formada por homem e mulher, capaz de gerar filhos.
CASAMENTO GAYEntidades também esperam mudanças no Congresso
Brasília. O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (ABGLT), Toni Reis, afirmou ontem que o reconhecimento de união entre casais do mesmo sexo pelo STF é uma vitória da cidadania. "Ninguém saiu perdendo", disse.
"O Supremo está julgando que não pode haver discriminação contra o amor e contra o afeto e isso é muito importante. Não esperávamos uma vitória tão grande", disse.
Para ele, a decisão vai garantir não apenas o princípio da igualdade e da dignidade humana para pessoas homossexuais, mas também a segurança jurídica para casais em uniões homoafetivas estáveis. "Infelizmente, a gente teve que recorrer ao STF para ter esse direito garantido. Esperamos que o Congresso Nacional escute o Supremo e aprove leis que beneficiem a nossa comunidade", disse Toni.
Direitos
A decisão de ontem foi o primeiro passo para garantir direitos de família aos casais homoafetivos e abre o caminho para que o Congresso Nacional aprove também o casamento homossexual.
O que os ministros fizeram foi uma interpretação do texto da Constituição sobre a união estável, baseada em princípios fundamentais. Mas, para que gays possam se casar é preciso ainda de uma mudança no Código Civil, que depende de aprovação de lei pelo Congresso.
"A união estável já tem força de casamento e será possível se documentar em cartório e regrar as questões patrimoniais. Só vai faltar aprovarem o casamento", diz a especialista em direito de família Janaina Stabenow. Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo Pereira, a importância simbólica é uma das maiores consequências da decisão do STF.
Conhecido pela militância LGBT, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) disse que a decisão fortalece a luta no Congresso por mais direitos e dará força para a aprovação da PEC do casamento civil.
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