Brasília. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto reconheceu, ontem, a relação entre pessoas do mesmo sexo como "entidade familiar" e concedeu aos gays os mesmos direitos e deveres da união entre casais heterossexuais. O tribunal, porém, após mais de quatro horas de sessão, decidiu suspender o julgamento, que será retomado hoje com os votos dos demais ministros.
O caso terá um total de dez votos, pois o ministro Dias Toffoli está impedido de se posicionar, já que atuou no processo quando era da Advocacia-Geral da União (AGU).
Apesar de não citar especificamente questões como o casamento civil e a adoção, o voto de Britto estende aos homossexuais todos os direitos concedidos aos casais compostos por pessoas do sexo oposto.
Os ministros avaliam, pela primeira vez no Brasil, se a união entre pessoas do mesmo sexo pode ser enquadrada no regime jurídico e considerada como entidade familiar.
Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). Ele pede que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do Estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais. A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República, foi ajuizada em 2009, e pede o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo e que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam estendidos aos homossexuais.
Apesar de não citar especificamente questões como o casamento civil e a adoção, o voto de Britto estende aos homossexuais todos os direitos concedidos aos casais compostos por pessoas do sexo oposto.
Os ministros avaliam, pela primeira vez no Brasil, se a união entre pessoas do mesmo sexo pode ser enquadrada no regime jurídico e considerada como entidade familiar.
Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). Ele pede que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do Estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais. A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República, foi ajuizada em 2009, e pede o reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo e que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam estendidos aos homossexuais.
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