Domingos Filho, vice-governador do Estado, avançou na discussão quando era presidente da Assembleia FOTO: GEORGIA SANTIAGO |
A Assembleia Legislativa está analisando como será homologado os acordos entre prefeitos em relação aos limites intermunicipais do Estado. Conforme já informou matéria publicada pelo Diário do Nordeste, no último dia 12, até o momento, estão definidas as divisas entre seis municípios cearenses. No fim do ano de 2012, a Assembleia espera apresentar um atlas georreferenciado do Estado.
O assessor jurídico da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia, Arnaldo Lemos, explica que em alguns casos será necessário apenas um termo de acordo entre as prefeituras, enquanto que em outros, terá que ser aprovada uma legislação após a realização de consulta plebiscitária.
Ele esclarece que esse estudo está sendo realizado porque a última lei que trata dos limites intermunicipais do Ceará data de 1953. Na época, pontua, os limites foram traçados sem precisão. As delimitações de cada municípios eram definidas a partir de um riacho ou um rochedo. Agora, os limites serão estabelecidos através de latitude e longitude, aferidas através de aparelhos de GPS.
No caso dos limites que necessitarão apenas de um termo de acordo para serem reconhecidos, segundo Arnaldo Lemos, são aqueles em que os municípios em questão não tiveram agregação de área. Desse modos, os prefeitos envolvidos assinam um termo de acordo que é homologado pela Mesa Diretora da Assembleia.
Agregação
Contudo o assessor jurídico deixa claro que esses termos de acordos não têm força de lei até porque a lei que trata dos limites do Estado já existe desde 1953. No caso de haver agregação de área, o processo será diferente, terá que ser criada uma nova lei.
De acordo com Arnaldo Lemos, existem hoje no Estado 80 áreas de litígio em que dois municípios brigam pela posse de um ou mais distritos. Na maioria dos casos, revela, esses distritos têm seus serviços disponibilizados por um Município, enquanto a outra cidade é quem recebe os recursos do Governo para aplicar nessas localidades.
A questão dos litígios é complicada porque nenhum Município quer perder área, ou população, que tem influência direta na quantidade de recursos que é repassada pelos Governo do Estado e Federal para os municípios, como é o caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMs.
Ele dá como exemplo os distritos de Pedra e Ancuri que ficam na divisa entre Fortaleza e Itaitinga. Segundo ele, a Capital cearense é quem presta a maioria dos serviços como saúde, para essas localidades, contudo elas pertencem a Itaitinga.
Ele esclarece que esse estudo está sendo realizado porque a última lei que trata dos limites intermunicipais do Ceará data de 1953. Na época, pontua, os limites foram traçados sem precisão. As delimitações de cada municípios eram definidas a partir de um riacho ou um rochedo. Agora, os limites serão estabelecidos através de latitude e longitude, aferidas através de aparelhos de GPS.
No caso dos limites que necessitarão apenas de um termo de acordo para serem reconhecidos, segundo Arnaldo Lemos, são aqueles em que os municípios em questão não tiveram agregação de área. Desse modos, os prefeitos envolvidos assinam um termo de acordo que é homologado pela Mesa Diretora da Assembleia.
Agregação
Contudo o assessor jurídico deixa claro que esses termos de acordos não têm força de lei até porque a lei que trata dos limites do Estado já existe desde 1953. No caso de haver agregação de área, o processo será diferente, terá que ser criada uma nova lei.
De acordo com Arnaldo Lemos, existem hoje no Estado 80 áreas de litígio em que dois municípios brigam pela posse de um ou mais distritos. Na maioria dos casos, revela, esses distritos têm seus serviços disponibilizados por um Município, enquanto a outra cidade é quem recebe os recursos do Governo para aplicar nessas localidades.
A questão dos litígios é complicada porque nenhum Município quer perder área, ou população, que tem influência direta na quantidade de recursos que é repassada pelos Governo do Estado e Federal para os municípios, como é o caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMs.
Ele dá como exemplo os distritos de Pedra e Ancuri que ficam na divisa entre Fortaleza e Itaitinga. Segundo ele, a Capital cearense é quem presta a maioria dos serviços como saúde, para essas localidades, contudo elas pertencem a Itaitinga.
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